A Confederação
Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) no Supremo Tribunal Federal, pedindo a extensão dos benefícios fiscais
do Supersimples a todas as categorias de profissões liberais brasileiras, com
base no teto de faturamento anual estabelecido para se optar por esse regime
tributário reduzido, que é de R$ 360 mil para microempresas e até R$ 3,6
milhões para pequenas empresas.
A inclusão de novas
categorias no Super Simples é uma das bandeiras de lutas que serão defendidas
pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa depois das eleições no
Congresso. "O Supersimples tem que levar em conta o faturamento da
empresa!", afirma o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que preside a Frente.
O presidente da
CNPL, Francisco Antonio Feijó, aponta que algumas profissões regulamentadas, a
exemplo de contadores, engenheiros e arquitetos já foram incluídos no
Supersimples. Por isso, considera discriminatório e inconstitucional a exclusão
das demais categorias profissionais com o mesmo nível de faturamento.
"Da forma como
se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 [a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa] escancarou a inconstitucionalidade da discriminação", reclamou o
advogado, defendendo a inclusão da própria categoria no Supersimples, além de
economistas, administradores de empresas, médicos e outros.
Vedação
A ação foi ajuizada
no STF no dia 24 de setembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federa para questionar o inciso XI, do artigo 17, da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
A norma impede o
ingresso no regime tributário à microempresa ou empresa de pequeno porte
"que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício
de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a
que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer
tipo de intermediação de negócios".
A Confederação pede
a extensão dos benefícios fiscais do Supersimples a todas as categorias de
profissões liberais brasileiras, cujo Faturamento mínimo se enquadre nas
exigências do regime tributário, como por exemplo advogados, economistas,
administradores de empresas, médicos e outros.
O presidente da
CNPL, Francisco Antonio Feijó, argumenta que algumas profissões regulamentadas,
como contadores, corretores de imóveis e engenheiros e arquitetos já foram
incluídos no Supersimples, e não vê razão para a exclusão das demais categorias
profissionais que atuam nos mesmos patamares.
No mesmo tom, o
advogado da CNPL, Amadeu Garrido de Paula, disse que a inclusão de três
profissões regulamentadas, submetidas a estatuto rigorosamente igual às demais
e a exclusão das outras, fere o principio da razoabilidade e da igualdade,
conforme previsto na Constituição Federal.
"Da forma como
se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade
da discriminação".
A Confederação
Nacional das Profissões Liberais representa atualmente 27 federações, mais de
600 sindicatos, e 51 profissões, que agregam e fazem a defesa de mais de 10
milhões de profissionais liberais em todo o País.
Propostas
legislativas
Durante o XII
Congresso Estadual de Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco, realizado na
semana passada, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) anunciou que a Frente irá
apresentar, ainda este ano, duas propostas para corrigir distorções e criar um
novo cenário para os micro e pequenos empresários no País.
Entre as propostas
que constam para a revisão da Lei Geral está a inclusão de novas categorias, de
preferência estipulando o faturamento das empresas como requisito básico para
que se efetive a concessão de benefícios.
Outros itens também
estão sendo discutidos, entre os quais mais incentivos às exportações e a
imediata redução dos custos que o empreendedor arca para conseguir a abertura
de micro e pequenas empresas (MEP), também foram incluídas a emissão de notas
fiscais de microempreendedor individual (MEI) através da Internet, redução de
multas, aumento do valor mantido atualmente como teto das licitações, criação
de programas de apoio, ajuste na tabela de tributação das novas categorias e
extensão de benefícios das MPEs a produtores rurais e agricultores familiares
rurais.
Pedro Eugênio disse
que a Frente trabalha para contornar os efeitos negativos da substituição
tributária, que cobra antecipadamente da indústria em relação ao ICMS.
Em reuniões com o
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estão sendo discutidas
medidas para a elaboração de um projeto de lei que trate de mudanças na
arrecadação de impostos
Fonte:http://www.dci.com.br/legislacao/acao-solicita-ao-stf-a-inclusao-dos-profissionais-liberais--id313814.html
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