A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com nove vetos. Mas a presidente manteve no texto a possibilidade de a Câmara dos Deputados firmar parcerias público-privadas para a construção de um centro de lojas, o chamada "Parlashopping", iniciativa defendida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
quarta-feira, 24 de junho de 2015
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DILMA SANCIONA COM NOVE VETOS A MEDIDA PROVISÓRIO QUE ELEVA PIS/COFINS DE PRODUTOS IMPORTADOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.
Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" - expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovação pelo órgão regulador. Em caso de condenação, a multa para as partes envolvidas pode chegar a R$ 60 milhões.
quinta-feira, 11 de junho de 2015
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STJ DEFINE QUE ISS DEVE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
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A complexidade dos negócios impõe que muitas empresas se
organizem através de estruturas formadas por diversas pessoas jurídicas. Em que
pese não seja propriamente novidade, em matéria tributária o tema da
responsabilidade de empresas integrantes de grupos econômicos vem ganhando cada
vez mais relevância, principalmente em virtude dos constantes pedidos de
redirecionamento de execuções fiscais realizados pelas procuradorias fiscais,
que vislumbram nesta responsabilização uma forma possível de satisfazer o crédito
tributário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão
geral de disputa relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade
de industrialização integrante do processo do aço. No caso discutido no Recurso
Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de
Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do
tributo. A decisão ainda reconhece a repercussão geral de discussão sobre a
multa de mora imposta pelo município, de 30%.
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PATRIMÔNIO NATURAL - LEI 13.123 É EVOLUÇÃO EM PROL DO ACESSO À MEGABIODIVERSIDADE BRASILEIRA
O Brasil integra um seleto grupo de países considerados
megadiversos, por abrigar uma das mais ricas coleções de biodiversidade do
planeta. Infelizmente, nossa biodiversidade ainda é pouco conhecida e
explorada. Parte disso se deve ao fato de que o acesso aos recursos da
biodiversidade e as pesquisas decorrentes deste acesso eram regidos por um
arcabouço irracional que nascera provisório, mas se tornara permanente, que
objetivava o acesso, mas resultava em retrocesso; e que era reconhecidamente
ultrapassado e inadequado.
Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo José Carlos Motta concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Bfl Administração de Bens Próprios contra o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
quarta-feira, 3 de junho de 2015
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TEMPO QUE VALE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDO PRESCREVE APÓS AJUSTE ANUAL
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no
caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi
cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de
ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte que ajuizou ação
de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR
cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de
fevereiro 2006.
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CARGA CONFISCATÓRIA - AJUSTE FISCAL CONSAGRA GRAVES VIOLAÇÕES A ORDEM JURÍDICA NACIONAL
O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à
ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões
compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da
legalidade, da separação de poderes. Erros do passado não justificam a
insistência neles no presente.
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DECRETO Nº 8.451/2015 – REDUZ NOVAMENTE A ZERO AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
Foi publicado o Decreto nº 8.451/2015, que regulamenta o
art. 30, § 5º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, definindo o conceito de
elevada oscilação da taxa de câmbio, para fins de alteração do regime de caixa
ou de competência, além de alterar o Decreto nº 8.426/2015 que havia
restabelecido as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras
auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
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PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE RECURSO QUE DISCUTE ICMS EM CARTÕES DE CRÉDITO DE REDE DE LOJAS
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia
interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no
qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total
das operações realizadas por meio de "cartão de crédito" oferecido a
clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar
até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo
provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o
valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à
vista.
segunda-feira, 1 de junho de 2015
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COMPRA DE MATERIAL DE LIMPEZA GERA CRÉDITO DE PIS E COFINS PARA EMPRESA DE ALIMENTOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais.
Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta sobre o produto ou serviço vendido pela empresa. Sobra ampla margem para interpretações. |
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STF ANALISARÁ RECURSO QUE DISCUTE PERDÃO DE DÍVIDA TRIBUTARIA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS INCONSTITUCIONAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.
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