No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido.
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
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STF- julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
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