Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, na manhã dessa terça-feira (25/07), o aumento das alíquotas de PIS e Cofins para combustíveis.
quarta-feira, 26 de julho de 2017
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JF/DF- JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL
segunda-feira, 24 de julho de 2017
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ATUALIDADES- GOVERNO AUMENTA PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL
Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21/7) as regras tributárias para aportes feitos por investidores-anjo. São os investimentos feitos por pessoas físicas ou fundos de investimento em empresas que estão começando a operar, normalmente em troca de pequena participação no negócio, mas sem posição executiva na companhia. A modalidade ficou conhecida depois que diversas pequenas empresas de tecnologia que precisavam de dinheiro para distribuir seus softwares e serviços começaram a surgir.
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SEFAZ/SP- LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE TETO DE MULTA DE ICMS E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC
Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou comete infrações no recolhimento.
Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os juros de mora seguirão mensalmente a taxa Selic — até então, valia o índice de 0,13% ao dia, que no fim do mês acabava custando mais.
O acordo de cooperação entre Brasil e Suíça para questões penais não autoriza a Receita a usar informações prestadas por bancos suíços para instruir autos de infração. Foi o que decidiu a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao anular parte de uma autuação fiscal que se baseou em provas produzidas sem autorização judicial. A decisão é do dia 7 de junho deste ano, e o acórdão foi publicado no dia 20 do mesmo mês.
sexta-feira, 21 de julho de 2017
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SEFAZ/SP : LEI REGULAMENTA O PPD E ALTERA REGRAS DO TIT
O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias.
As cerca de 150 mil empresas
representadas pela Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do
Estado de São Paulo (Ciesp) poderão
continuar a recolher a contribuição
previdenciária sobre a receita bruta
(CPRB) - e não pela folha de pagamentos
- até dezembro. Uma liminar obtida pelas
entidades no Tribunal Regional Federal
(TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza
a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela
Medida Provisória nº 774, editada este ano.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu antecipação de tutela para suspender a inscrição do Estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência, o que inviabilizaria operações de crédito a serem realizadas pelo ente federativo na ordem de R$ 7,7 bilhões neste ano. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3022.
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TJ/SP ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTE É VALIDA QUANDO ESTE NÃO FOR O CONDUTOR DO VEÍCULO
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
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