PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - STJ INICIA JULGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio. A notícia é do jornal Valor Econômico.

O julgamento está empatado com um voto parcialmente favorável ao contribuinte, proferido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e outro a favor da Fazenda Nacional, proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Ainda faltam votar os ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.

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DEMOCRACIA NO CONSELHO -PROJETO QUE MUDA CONFAZ DEVE AUMENTAR GUERRA FISCAL

Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei Complementar 24/1975 para acabar com a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação de incentivos e benefícios fiscais dados pelos estados.

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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - AS VÍTIMAS DO IR E DOS ERROS DO MALDITO SISTEMA

Todos nós podemos ser vítimas de um monstro fazendário a quem servidores negligentes costumam dar o nome de sistema. Ninguém duvida que a informatização viabiliza enormes benefícios para a sociedade, coletando um volume cada vez maior de informações a velocidade e com precisão jamais imaginados em passado recente.

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SEXTA TURMA MANTÉM DECISÃO QUE DIVIDIU PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-COMPANHEIRAS SIMULTÂNEAS

A notícia diz respeito à Direito de Família, porém, por ser interessante, vale a leitura.  

Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido.

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DEFESA IGNORADA - FALHA EM SISTEMA NÃO JUSTIFICA MULTA DE ICMS

O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece razoável, devendo, portanto, a sua exigibilidade ser detidamente analisada, conforme tem-se compreendido em face dos princípios do não confisco e do equilíbrio entre os poderes”, diz a decisão da juíza substituta, Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena.

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SUPERMERCADO NÃO CONSEGUE AMPLIAR DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados Ltda. não faz jus, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins.

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CONTRA 'GUERRA FISCAL', GOVERNO DE SP QUESTIONA LEIS DE RJ, ES E MT

O governo do estado de São Paulo ingressou na última semana com oito ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de decretos estaduais que reduziram tributos no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso.

Esse é mais um capítulo da chamada "guerra fiscal", na qual estados dão incentivos para atrair empresas e investimentos. Esses incentivos, em geral, são redução de tributos ou cobrança em prazo mais longo.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE- INADIMPLÊNCIA NÃO BASTA PARA MEDIDA EXCEPCIONAL

O inadimplemento da obrigação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A medida, considerada excepcional, é usada quando não se encontram bens registrados no nome da pessoa jurídica para penhora, e os sócios é que passam a ser os executados. O entendimento serviu de fundamento para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento a Agravo de Instrumento apresentado pelos Correios contra decisão indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa.

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TRIBUTOS REGRESSIVOS- FIM DO ICMS SOBRE PIS/COFINS GERARÁ REPERCUSSÃO

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão dos valores despendidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes de operações de importação de bens e serviços, afastando as disposições do artigo 7º da Lei 10.865/2004, que equipara o conceito de valor aduaneiro ao valor que serviria de base de cálculo para fins de apuração do Imposto de Importação, acrescido dos valores desembolsados na operação com ICMS.

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LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA- REGRAS DOS EUA SOBRE EVASÃO FISCAL IMPACTARÃO NO BRASIL

Em 2013 entra em vigor o Foreign Account Tax Compliance Act — FATCA, legislação norte-americana que tem como objetivo reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos. Embora essa seja uma legislação estrangeira, as regras do FATCA impactarão instituições financeiras e certas entidades não financeiras em todo o mundo, inclusive no Brasil.

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SUSPENSA DECISÃO QUE AFASTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.

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LIMINAR PARA PRESTADORA - FISCO SÓ PODE COBRAR ISS POR SERVIÇO FEITO NO MUNICÍPIO

A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes”, explicou a juiza ao deferir o pedido.

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REMÉDIO MAIS CONSUMIDO NO PAÍS, PARA DOR DE CABEÇA, PAGA IMPOSTO DE 27%

O analgésico Dorflex, remédio mais vendido no Brasil segundo a consultoria IMS Health, tem 27% de imposto embutido no seu preço. Do valor de R$ 12,10, teto estabelecido pelo governo federal, R$ 3,30 são tributos. Levantamento feito a pedido do Estado pelo advogado tributarista e professor de direito tributário em São Paulo Adolpho Bergamini mostra que a carga fiscal existente no preço dos 10 medicamentos mais consumidos no País varia entre 18% e 27%.

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EMENDA DO CALOTE- LUIZ FUX PERMITE PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite desta quinta-feira (11/4), que os tribunais de Justiça do país têm de continuar a pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente.

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ICMS-NACIONAL: CONFAZ PUBLICA PROTOCOLOS ICMS

Foram publicados no DO-U de hoje, 10-4, os Protocolos ICMS 34 a 52, todos de 5-4-2013, que dispõem sobre o prazo para obrigatoriedade da EFD, a análise funcional de ECF, o regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, entre outros.

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PLENÁRIO JULGA RECURSOS SOBRE IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram analisados os casos da Coamo Agroindustrial Cooperativa e da Embraco (Empresa Brasileira de Compressores).

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DEFINIDO RESULTADO DE ADI SOBRE IR DE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória Medida (MP) 2.158-35, de 2001, – que prevê a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados – se aplica às controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais”, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (que não são "paraísos fiscais").

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SUPREMO ENTENDE QUE ICMS NÃO PODE INCIDIR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

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FISCO ENTENDE QUE SUSPENSÃO DE COFINS ABRANGE FRETE

A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas mercadorias.

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TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL - DECISÃO DO STF PODE COLOCAR PAÍS ENTRE NAÇÕES CIVILIZADAS

Finalmente desfeito o nó górdio da tributação internacional. Ao proferir o voto faltante para o encerramento da ADI 2.588, em sessão da última quarta-feira, o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, abandona o maniqueísmo da constitucionalidade versus inconstitucionalidade da tributação dos lucros das controladas e coligadas quando da apuração em balanço (artigo 74 da MP 2158-35/01) e adota posição intermediária que homenageia princípios e valores inscritos na Carta da República.

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CONFIDENCIALIDADE MANTIDA- RECEITA PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.

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ANÁLISE COMPARATIVISTA DOS CONTRATOS "BUIT TO SUIT"

O “breve século XX”, como o denominou Eric Hobsbawm, foi responsável por grandes transformações sociais, que se refletiram profundamente no Direito. A 1ª Guerra Mundial, a Revolução Russa de 1917 e a Quebra da Bolsa de 1929 ocupam uma posição de centralidade nesse processo, especialmente na abertura para os chamados direitos sociais, ao tempo em que a 2ª Guerra, o Holocausto e a Contracultura dos anos 1960 tiveram maior influência na redefinição do constitucionalismo, dos costumes e da moralidade social.

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STF DIMINUI TRIBUTOS SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20), por unanimidade, que é ilegal a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de contribuições sociais na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação de bens e serviços.

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FISCO ENTENDE QUE SUSPENSÃO DE COFINS ABRANGE FRETE

A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas mercadorias.

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INCENTIVO FISCAL- MEDIDA PROVISÓRIA TRAZ NOVOS ESTÍMULOS CONTÁBEIS

As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP reestabelecendo o novo teto. Na mesma semana, o governo federal ampliou o rol de empresas que terão suas folhas de pagamento desoneradas e as que pagarão alíquota de contribuição sobre receita bruta de 1%.

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CARGA TRIBUTÁRIA TERÁ DE SER DISCRIMINADA NA NOTA FISCAL

O peso dos impostos ficará mais evidente para os brasileiros a partir de 10 de junho, quando começa a valer a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais, a carga tributária sobre produtos e serviços. O valor correspondente aos tributos deverá considerar a soma de impostos municipais, estaduais e federais. Serão informados IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Impostos sobre Serviços), PIS/ Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contribuições previdenciárias e,em alguns casos, II (Imposto de Importação), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

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LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE NORMA DO CONFAZ

Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

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FAZENDA RESTRINGE ISENÇÃO DE DIVIDENDO

Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no "lucro societário", correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o "lucro fiscal" pode ser distribuído aos acionistas com isenção de Imposto de Renda (IR). Como lucro fiscal entende-se o resultado líquido obtido após os ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para evitar impacto tributário com a entrada em vigor das normas contábeis internacionais (IFRS).

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PROCESSOS PENDENTES NO STF AFETAM CUSTOS DAS EMPRESAS E DE PRODUÇÃO

Estudo da Charneski Advogados revela que 127 processos aguardam espaço na pauta de julgamento da Corte. 

Estudo inédito feito pela Charneski Advogados, de Porto Alegre, aponta que há 127 processos de direito tributário pendentes no Supremo Tribunal Federal, casos que afetam diretamente os custos das empresas e principalmente da produção. “PIS/Cofins, ICMS, IPI e ISS, somados, representam 48% dos casos”, informou o advogado Heron Charneski. Sob o título Temas Tributários com Repercussão Geral Pendentes de Julgamento pelo STF, o levantamento revela que os 127 processos representam 39% dos 323 casos selecionados como representativos de controvérsia desde 2007, ano em que a Corte passou a adotar a repercussão geral - decisões que servem como referência para ações similares em tramitação por todo País. 

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CONGRESSO VAI DISCUTIR ‘REFIS DAS DOMÉSTICAS’

 Não basta somente a PEC das Domésticas, tem que ter um parcelamento....

Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova lei. Depois de anunciar a intenção de criar o Simples da doméstica, com a unificação de todas as contribuições, a ideia é quitar as dívidas do INSS com o chamado "Refis das Domésticas". Além disso, será proposta, ainda, a redução da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa.

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STF PODE LIVRAR EMPRESAS DE COBRANÇA BILIONÁRIA

Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros obtidos por empresas com sede no Brasil que possuam controladas no exterior ou estejam coligadas com outras empresas fora do País. No entanto, o tribunal não proclamou o resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e mantém suspenso o destino do caso.

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GOVERNO INCLUI MAIS SETORES EM DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

E a confusão continua.... Sabe a Lei de Quarta- Feira? Então, já foi modificada.... 

Segue a reportagem publicada hoje no Estadão.

O governo federal decidiu ampliar o número de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamento. Em edição extra do Diário Oficial da União, com data de ontem, a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 612 para garantir o benefício a novos setores, boa parte deles rejeitada por ela em lei sancionada na quarta-feira.

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MP 582 É SANCIONADA COM VETOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a Medida Provisória 582 (convertida na Lei nº 12.794, de 2013) que prevê a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia.

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INFORMATIVO Nº 698- STF- 11 A 15 DE MARÇO

Segue o que saiu em matéria tributária no boletim informativo do STF Nº 698

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INFORMATIVO Nº 697- STF- 04 A 08 DE MARÇO

 Segue o que saiu em matéria tributária no boletim informativo do STF Nº 697

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NOVO MODELO PARA PIS/COFINS DEVE SER PROPOSTO EM 2014

 O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito".

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ADESÃO À DESONERAÇÃO É OBRIGATÓRIA

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou ontem que o governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794, que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com ele, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas. Ele afirmou que os setores incluídos a partir deste ano significarão uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão, em 2013, e de R$ 1,9 bilhão, em 2014.

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SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE IR DE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR

Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 e dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 (com repercussão geral) e 541090, nos quais a Corte analisa regra que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior.

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É CABÍVEL CONTRA O CREDOR DIRETO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA A PAGAMENTO DE PROMISSÓRIA

Havendo relação contratual entre devedor e credor, é cabível a oposição de exceções pessoais na execução de título de crédito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu a alegação de pagamento extracartular de nota promissória por meio de exceção de pré-executividade.

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INVESTIGAÇÃO SOBRE LAUREATE E ANHEMBI PODE GERAR MULTA

A investigação que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abrirá sobre a operação envolvendo o Grupo Laureate e a Universidade Anhembi Morumbi poderá gerar multa de até R$ 5 milhões para as empresas, de acordo com o relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz.

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PEDIDO DE FALÊNCIA BASEADO EM FALTA DE PAGAMENTO DE TÍTULO DISPENSA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE ARBITRAGEM

A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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IMPORTADOR NÃO TEM DIREITO A CRÉDITO DE IPI

Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao "General Agreement on Tariffs and Trade" (GATT) - acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. Os importadores, porém, não podem utilizar os créditos do imposto.

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ADESÃO À DESONERAÇÃO É OBRIGATÓRIA

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou ontem que o governo decidiu vetar o parágrafo da Lei 12.794, que tornava opcional a adesão das empresas na desoneração da folha de salários. De acordo com ele, a opção aumentaria a complexidade do sistema tributário, dificultaria a fiscalização pela Receita Federal e quebraria a espinha-dorsal da medida, que é a migração da tributação sobre a folha de salários para o faturamento das empresas. Ele afirmou que os setores incluídos a partir deste ano significarão uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão, em 2013, e de R$ 1,9 bilhão, em 2014.

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O TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL AINDA ESTÁ EM FASE DE CONSTRUÇÃ

Tendo como pano de fundo a correlação entre Direito Tributário e meio ambiente, desenvolva, em linhas gerais, o tema “imposição de tributos com finalidade extrafiscal ambiental”, posicionando-se, motivadamente, ainda que de forma sucinta, sobre haver ou não, no Direito brasileiro, um modelo de tributação equipado para a proteção do meio ambiente (prova discursiva do concurso público para Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal).

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IMPOSTOS E MARGENS EXPLICAM PREÇOS ALTOS NO BRASIL

Produtos industrializados custam entre o dobro e o triplo do preço no Brasil, em comparação com outros países. O que mais pesa são os impostos, a margem de lucro e o valor do real frente ao dólar. A ineficiência da indústria, a precariedade da infraestrutura e a baixa produtividade dos trabalhadores, combinada com seus salários em alta, são problemas adicionais. Os industriais, atacadistas e varejistas brasileiros ganham dinheiro de forma diferente dos de outros países capitalistas. Em vez de vender muito, ganhando pouco por unidade, eles vendem pouco, com larga margem de lucro.

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ACORDO COM O FISCO DOS EUA DEVE SAIR ATÉ OUTUBRO

A Receita Federal negocia com o Fisco dos Estados Unidos um acordo para ter acesso a toda a movimentação bancária de brasileiros naquele país. As conversas estão adiantadas e serão concluídas antes de outubro. Em troca, o governo brasileiro também disponibilizará às autoridades americanas esses mesmos dados sobre cidadãos que tenham conta bancária no Brasil. "É como se estivéssemos criando uma Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) sobre brasileiros nos Estados Unidos", explica o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita, Flávio Araújo.

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Não há o que comemorar com a derrubada da EC 62

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, dita “emenda do calote”, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Não há, entretanto, o que comemorar. Pelo contrário. Essa EC dispunha sobre regras para pagamento de precatórios, em até 15 anos, parcelamento que foi declarado inconstitucional.

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TODOS SOMOS VÍTIMAS DO IR E ISSO PRECISA MUDAR

O imposto de renda tem seu fato gerador definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional como sendo a aquisição de disponibilidade que decorra de renda ou proventos e tal artigo teve dois acréscimos oriundos da LC 104. Por tais acréscimos, a incidência independe da denominação e demais características do rendimento, reguladas as condições da disponibilidade quando oriundos do exterior.

Mas, quaisquer que sejam as alterações impostas por lei, sabemos que prevalecem as regras constitucionais, vendo-se no artigo 7º da nossa Lei Maior que aos trabalhadores são concedidas diversas garantias, que, integrando o Título II, são Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, cláusulas pétreas  (artigo 60, parágrafo 4º).

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA E OS OBSTÁCULOS TRIBUTÁRIOS CRIADOS PELOS MUNICÍPIOS COM A COBRANÇA DO ISSQN

Indubitavelmente, um dos obstáculos a um maior crescimento da construção civil é a carga tributária. Mesmo que a sociedade esteja vivendo um momento em que há certa abundância de recursos para o segmento, principalmente com a ingestão de verba nos bancos públicos para o financiamento de habitações de menor valor aquisitivo, há um grande influxo de capital quando se fala dos tributos cobrados pelos entes governamentais.

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COFINS SOBRE ICMS- DECISÃO SOBRE IMPORTAÇÃO TRAZ ESPECULAÇÕES PARA ADC 18

 O julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em operações de importação, no dia 20 de março, trouxe esperança para advogados tributaristas que torcem pelo impacto positivo também na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que trata da inclusão do mesmo imposto na base do PIS e da Cofins em geral. A disputa envolve R$ 89 bilhões que a Receita Federal terá de devolver aos contribuintes caso saia derrotada, além do impacto de R$ 12 bilhões anuais a menos na arrecadação, segundo estimativas da Advocacia-Geral da União.

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