O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados.
sexta-feira, 30 de setembro de 2016
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STF- É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ISS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos. Na sessão de hoje, foram ouvidos o advogado da empresa recorrida, Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., e os amici curiae. O relator, ministro Dias Toffoli, antecipou que seu voto, a ser lido na próxima sessão, é pelo desprovimento do recurso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.
terça-feira, 13 de setembro de 2016
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STJ - MINISTROS JULGAM IR SOBRE GANHO DE CAPITAL DE COTAS BONIFICADAS
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas – participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas.
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ATUALIDADES: RIO DE JANEIRO INSTITUI FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL E RESTRINGE INCENTIVOS
A Lei Estadual nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (“FEEF”), com previsão para vigorar pelo prazo de dois anos e com a finalidade de equilibrar as finanças públicas e previdenciárias do Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
sábado, 3 de setembro de 2016
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SEFAZ/SP- PRORROGADO BENEFÍCIOS PARA FRIGORÍFICOS AVÍCOLAS
O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP).
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.
A contribuição de 0,2% deduzida da folha de pagamento de empresas rurais e urbanas destinada a programas de reforma agrária é constitucional. A jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores foi utilizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para obter decisão favorável em processo em que se discutiu a manutenção da cobrança.
Precedente relevante, mas decisões sobre o tema costumam depender da configuração de cada plano
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.
sexta-feira, 2 de setembro de 2016
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STJ- IR SOBRE GANHOS COM A VENDA DE AÇÕES - COTAS BONIFICADAS
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas – participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas.
Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, o que é louvável, eis que visa atender ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal (princípio da eficiência).
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STJ- DISSOLUÇÃO ILEGAL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO EXIGE FUNÇÃO DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
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