O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (24/3) que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão postergar o pagamento das parcelas. Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro.
quinta-feira, 25 de março de 2021
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ATUALIDADES : Governo prorroga pagamento do Simples Nacional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/3), que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento do relator, o ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho.
segunda-feira, 15 de março de 2021
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CARF- Nega retroatividade mais benéfica na aplicação de multa punitiva
A análise e aplicação da retroatividade benigna deve seguir o previsto na Súmula 119, do Carf, nos casos de aplicação de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, por falta de entrega de Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Foi o que entendeu o colegiado em julgamento unânime a favor da Fazenda.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do último a votar, ministro Dias Toffoli.
terça-feira, 2 de março de 2021
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STF: Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), em sessão virtual encerrada em 26/2.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal Regularize.
A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.
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