STF: sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento

Os ministros, por unanimidade, deram provimento a um recurso da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade após a sua dissolução.

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PFGN- REGULARIZE- NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO- AGIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial, o edital para que contribuintes que discutem processos sobre ágio na esfera administrativa e judicial encerrem as discussões negociando os valores com o Fisco.

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STF- SUSPENSO JULGAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMO CONTRIBUINTE.

 0 Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. 

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RFB- INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUE BURLAM REGRAS TRIBUTÁRIAS

 A Receita Federal lançou um programa de rastreabilidade fiscal para intensificar o combate de bens contrabandeados ou que burlam as regras tributárias vigentes. 

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STF- julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido

 No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido.

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STJ- Decisão monocrática livra empresa de recolher contribuição previdenciária sobre valor

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.

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PGFN- Foi publicada a Transação Tributária para empresas do SIMPLES

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos inscritos em dívida ativa em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.

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