O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Segunda Seção. O tema foi cadastrado sob o número 949.
quinta-feira, 31 de março de 2016
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STJ: RECONHECE REPERCURSÃO GERAL NOS CASOS DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIAL
O prazo para ação de revisão de aposentadoria é de quatro anos, conforme previsto no artigo 178 Código Civil. Sendo assim, há prescrição de direito no caso em que a ação é feita 13 anos depois de a beneficiária aderir às alterações do plano. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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STF- AUMENTO NA ALÍQUOTA DA CSLL PARA EMPRESAS DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA É TEMA DE ADI
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o mercado segurador. Segundo a entidade, o aumento foi feito sem critérios válidos, alcançando setores econômicos com distintas capacidades contributivas.
Livro não é apenas um objeto feito de folhas de papel colocadas juntas, mas qualquer dispositivo que apresente material literário. Assim, um conjunto de cartas de jogo de estratégia pode ser considerado livro e tem direito a isenção tributária. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou inviável o recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter osigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça. Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.
quarta-feira, 30 de março de 2016
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STJ- SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE SER EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os proprietários dessa companhia respondam a outro processo de execução. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um conflito de competência apresentado pelo dono de uma empresa recuperanda que também possui débitos em um banco.
A recuperação judicial está sendo analisada na 2ª Vara Cível de Rio Verde, em Goiás; e, na 29ª Vara Cível de São Paulo, os donos da recuperanda respondem a uma ação de execução de cédula de crédito rural. O valor total do débito é de R$ 1,5 milhão. Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida.
Os sócios também pedem que a 2ª Vara Cível de Rio Verde seja declarada competente para julgar a ação de execução. No voto, o relator do caso na 2ª Seção, ministro Marco Buzzi, aceitou o conflito de competência, mas determinou o prosseguimento da execução no Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.
Segundo o ministro, o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante de suplementos para alimentação animal, mas contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida. Marco Buzzi ressaltou que o entendimento do STJ “prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.
No caso em análise, no entanto, a empresa em processo de recuperação é limitada, “respondendo os seus sócios tão-somente ao valor das cotas integralizadas”. “Logo, diversamente das sociedades em nome coletivo, onde a solidariedade é inerente à sua constituição, na sociedade limitada os sócios podem restringir as perdas, porquanto respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente.”
O ministro disse ainda que “o avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente”. “O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida”, concluiu.
CC 142.726
FONTE: STJ
terça-feira, 29 de março de 2016
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TRF3 - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO SOMENTE É POSSÍVEL SE A EMPRESA NÃO POSSUIR OUTROS BENS
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de
pagamento
Há uma grande divergência no âmbito administrativo envolvendo as empresas proprietárias de imóveis para locação quanto à tributação da alienação de imóveis que eventualmente são colocados à venda. O caminho mais econômico, adotado por muitas empresas, é o de transferir esses imóveis para o ativo circulante antes da venda para, ao aliená-los, tributá-los pelo IRPJ sobre uma base presumida de 8% específica para empresa de lucro presumido – que realiza comercialização de mercadorias, conforme determina o caput do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
quarta-feira, 23 de março de 2016
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TJ/SP - ALTERA ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO PELO FISCO
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, alterar o índice de correção sobre débitos tributários devidos à Prefeitura de São Paulo.
A Instrução Normativa 1.627/2016, que define as regras para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi publicada nesta terça-feira (15/3) pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A adesão dos contribuintes à medida que permite a repatriação de capitais depositados no exterior sem o conhecimento do Fisco poderá ser feita entre os dias 4 de abril e 31 de outubro.
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes do Fisco paulista querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um benefício fiscal concedido a frigoríficos. Na prática, a medida permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado.
segunda-feira, 21 de março de 2016
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RFB- NOVAS ALÍQUOTAS DE GANHO DE CAPITAL SOMENTE VALERÃO EM 2017
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei.
quarta-feira, 16 de março de 2016
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TJ/RS: CRÉDITO DE PRECATÓRIOS GARANTEM EXECUÇÃO FISCAL
O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, considerou que precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, perfeitamente hábeis à garantia de pagamento de uma execução fiscal.
Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos. Especialistas consultados afirmam que é preciso informar todos os bens — compra de imóveis, veículos, saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira — e detalhar bem no campo discriminação cada um deles.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu enviar para protesto em cartórios débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Para a diretora de gestão da Dívida Ativa da União da PGFN, a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, a cobrança administrativa via protesto deve acelerar a cobrança de débitos de baixo valor.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio.
Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.
terça-feira, 8 de março de 2016
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STJ: NÃO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
se contribuinte optou pela execução judicial, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação.
Fundação sem fins lucrativos de natureza filantrópica e beneficente conseguiu a anulação de débito fiscal de ISS, cobrado pela prefeitura de SP, e o reconhecimento de imunidade tributária. A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara de Fazenda Pública de SP deu provimento ao pedido da entidade.
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IR/2016: CONTRIBUINTES QUE FICARAM DESEMPREGADOS EM 2015 PODERÃO RESTITUIR 100% DO IRRF
Os contribuintes que perderam o emprego em 2015, mas tiveram tributação no salário, direto na fonte, podem fazer a declaração do IR (Imposto de Renda) e, se estiverem abaixo do limite de obrigatoriedade, conseguem restituir todo o valor tributado.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 941463, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que isentou uma empresa do pagamento de imposto de importação sobre jogos de estratégia com cartas (colectible card games, em inglês). Segundo o TRF-3, o produto se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária.
A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra Unidade da Federação. Para tanto, a norma alterou o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais em favor do estado de destino da operação.
A chamada “denúncia espontânea” evita duras penalidades e multas que podem chegar a 150% do valor dos bens
É chegada a hora de contribuintes brasileiros com bens ativos no exterior realizarem a declaração destes ao Banco Central. Porém, dentre estes contribuintes, existe um número significativo de brasileiros que adquiriam bens no exterior e não informaram ao Governo, fazendo assim com que estes bens, na maioria imóveis, ocupassem uma posição de irregularidade perante ao Banco Central, ou seja, estes bens não foram declarados no Imposto de Renda do contribuinte.
Assim como o governo federal, os Estados estão com dificuldades para fechar as contas, em meio à queda na arrecadação. Neste cenário, 12 Estados resolveram elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos. Segundo cálculos da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), o aumento do imposto que incide sobre todos os medicamentos comercializados no Brasil gera um reajuste médio, na ponta final, de 1,2% na maioria dos Estados.
Medida beneficia agências de turismo nacionais que, por conta do imposto de 25%, estavam perdendo clientes para operadoras internacionais
O imposto de 25% sobre os pacotes de viagens internacionais cobrados por operadoras brasileiras desde 1 de janeiro deste ano foi reduzido para 6%, nesta quarta-feira (02), após a publicação de Medida Provisória no Diário Oficial da União. Assim, os brasileiros que quiserem viajar para fora do país, a partir de hoje, poderão comprar pacotes nas agencias de turismo nacional, pagando a taxa semelhante ao IOF – o imposto cobrado nas transações realizadas pelo cartão de crédito. A decisão é uma vitória para o setor do turismo que vinha negociando a redução com a equipe econômica do governo desde o ano passado.
A presidente Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (25), decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal. O ato de assinatura ocorreu durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, que é presidido por Guilherme Afif Domingos.
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