O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de eventual ação interposta para a discussão do débito no âmbito civil.
domingo, 6 de dezembro de 2020
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TJ/SP Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em âmbito civil
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores players mundiais do segmento.
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