O STF irá julgar o recurso extraordinário com agravo no qual
se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes
ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais
silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da
competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão
geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.
segunda-feira, 13 de maio de 2013
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REPERCUSSÃO GERAL - STF DISCUTIRÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES AMBIENTAIS TRANSNACIONAIS
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STJ AFASTA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIVERSAS VERBAS RECEBIDAS PELOS TRABALHADORES
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações
com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de
verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada
no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário
maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença,
aviso prévio indenizado e auxílio educação.
Abaixo, segue uma breve explicação das razões que levaram a
Corte Superior a excluir estes valores da tributação.
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