COFINS SOBRE LOCAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita auferida na locação de imóveis. No recurso, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão dos valores recebidos como aluguel de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS. A discussão é similar às que envolvem seguradoras e instituições financeiras. No caso das seguradoras, após o voto do ministro relator Cezar Peluso (aposentado), o julgamento do mérito do recurso foi suspenso por pedido de vista. Relativamente às instituições financeiras, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria. No processo sobre locação, a União sustenta que a decisão do TRF, ao excluir da base de cálculo a receita de bens imóveis, desnaturou a própria contribuição para o PIS.

Fonte: Valor Econômico

NOVA REGRA DO IR FAVORECE QUEM RECEBE ATÉ R$ 6.000 DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A decisão do governo, de tributar exclusivamente na fonte os rendimentos recebidos pelos trabalhadores como participação nos lucros e resultados das empresas, corrige uma antiga distorção no Imposto de Renda e beneficia contribuintes que receberem até R$ 6.000 de PLR.

A tributação vale para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro deste ano e que superarem R$ 6.000 (até esse limite o valor será isento do IR), segundo a medida provisória nº 597.

Pela regra em vigor até 2012, os valores recebidos como PLR eram tributados pela tabela mensal para calcular o IR retido na fonte.

Dependendo do valor recebido, essa forma de taxação poderia levar um contribuinte a "pular" de faixa na declaração anual do IR.

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ACUSADOS DE INSIDER TRADING SÃO CONDENADOS PELO TRF-3

Luiz Gonzaga Murat Júnior, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da empresa Sadia, do ramo de alimentos frigoríficos, e Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do Conselho de Administração da mesma empresa, foram condenados à prisão e ao pagamento de multa pelo crime de insider trading — quando alguém usa informações exclusivas para lucrar no mercado financeiro. Esse é o primeiro caso de insider trading levado a uma corte brasileira. A conduta está prevista no artigo 27-D da Lei 6385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. O julgamento foi feito pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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COMPETIÇÃO INTERNACIONAL - STF DECIDIRÁ SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.586, em que a Coamo Agroindustrial Cooperativa pede que seja reformada decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a tributação, com Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de lucro auferido por controlada pela Coama com sede em Aruba, paraíso fiscal caribenho.

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EMBARGOS CULTURAIS - A ANÁLISE DE MOTESQUIEU SOBRE A TRIBUTAÇÃO

Em L’Espirit des Loix (O Espírito das Leis) Montesquieu dedicou o livro décimo terceiro para comparar modelos tributários. O referido excerto denomina-se Das relações que a arrecadação dos tributos e a grandeza das rendas públicas têm com a liberdade. Montesquieu comparou modelos de tributação para questionar imposições fiscais e exercício de liberdades. O ponto de partida identifica teorização referente às finanças públicas:

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DADOS ERRADOS AUMENTAM RISCOS DE CAIR NA MALHA FINA

A partir de março contribuintes começam a declarar o IR e precisam ficar atentos porque a Receita cruza as informações para não deixar passar as divergências

Com a chegada do mês de março, começa a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) e dessa documentação não tem como se eximir já que a Receita Federal, a cada ano, inova seus sistemas em busca de irregularidades nas documentações.

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PIS/COFINS: REGULAMENTADO O REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA DE BANDA LARGA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL

Através do Decreto 7.921/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, o Governo Federal, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL - Redes, instituído pela Lei 12.715/2012.

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CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS - STJ MANTÉM 'TRAVA BANCÁRIA' EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária — recebíveis — estão fora do processo de recuperação judicial. A decisão, proferida no último dia 5 de fevereiro, foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.

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RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DE INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE RECEITA GERADA POR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS.

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JUSTIÇA FEDERAL DÁ MAIS DUAS SENTENÇAS A FAVOR DO CARF

 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu mais duas vitórias na Justiça Federal do Distrito Federal, em duas ações populares ajuizadas contra suas decisões favoráveis a contribuintes. O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.

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JUSTIÇA SUSPENDE LEILÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do leilão de uma máquina importada da Itália, mas não retirada pelo comprador na alfândega. Como o importador brasileiro não realizou o que se chama de nacionalização do bem, que ocorre a partir do registro da declaração de importação e o pagamento de impostos relativos à operação - como IPI, ICMS, PIS e Cofins - a Receita Federal declarou o perdimento da mercadoria. A consequência desse ato é o leilão do bem, avaliado em R$ 200 mil. Mas cujo valor real seria de R$ 500 mil. A União recorreu da decisão.

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PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CARTÓRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais.

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RIO EDITA NOVA NORMA SOBRE ICMS

A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou entre matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes estão na Portaria nº 35, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

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TRF-3 NEGA IPI SOBRE IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA

A Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóveis por pessoas físicas. Dessa vez, foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que o imposto só incide em operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na importação por pessoa física para uso próprio. O TRF da 1ª Região já havia decidido no mesmo sentido. Mas o TRF da 4ª Região recentemente contrariou o entendimento.

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MANTIDA DECISÃO QUE UTILIZOU TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, aplicando a teoria do adimplemento substancial, garantiu o domínio de imóvel adquirido em 1986, no valor de 1.966 OTN’s, no loteamento denominado Parque Savoy City, na Vila Matilde, em São Paulo. O vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações.

O colegiado entendeu que a aplicação da teoria do adimplemento substancial impediu o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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ESTADO DE SÃO PAULO ANISTIARÁ CONTRIBUINTES DE ICMS

Foi publicado em 04/10/2012 o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante adesão dos contribuintes paulistas a um parcelamento de débitos fiscais de ICMS. O mencionado instrumento normativo foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme decisão unânime dos 24 Estados membros da Federação.

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MP QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTOS PASSA EM COMISSÃO

O parecer do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) à medida provisória que amplia os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos foi aprovado ontem pela comissão mista encarregada de analisar o assunto. Uma das modificações mais importantes, para a qual não há acordo com o governo, é a ampliação do lucro presumido de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.

Convertida em projeto de lei de conversão (quando uma MP é modificada pelos parlamentares durante a tramitação), a proposta agora será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados e irá depois ao Senado. Ela perde a validade no dia 28 de fevereiro, se não for votada até lá.

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ALCKMIN SANCIONA NOVA LEI DA ENTREGA

Um projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proíbe o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas de comércio eletrônico. Será publicado hoje no "Diário Oficial".

Na entrega agendada, o consumidor pode escolher o período em que quer receber o produto, de acordo com turnos oferecidos pelas empresas. O serviço já era obrigatório, mas muitas lojas cobravam um preço maior pelo diferencial, prática permitida até então.

O projeto de lei 682/2012, da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB-SP), também prevê que empresas que atuem em São Paulo se submetam à legislação. Antes, a lei só era aplicada para empresas com sede no Estado.

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STF RECONHECE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR MORTE

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

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PORTADOR DE AIDS É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA

Recebimento do benefício de aposentadoria por portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é considerado isento de imposto de renda. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional.

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SALTO NA HISTÓRIA- O SPED NÃO SOLUCIONARÁ NOSSAS DISTORÇÕES TRIBUTÁRIAS

A foice é uma ferramenta muito importante para a história da humanidade. Seu uso possibilitou o crescimento das práticas agrícolas que marcaram o fim dos povos nômades na Pré-história. A melhoria nas técnicas de cultivo possibilitaram a fixação do Homo sapiens e o surgimento de vilas e cidades. A tecnologia da foice é bastante antiga, sendo que há evidências do uso dessa ferramenta, ainda em pedra, há cerca de 3.000 a.C..

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PROCESSOS PARADOS- CORREÇÃO DAS CADERNETAS SERÁ JULGADA PELO STF EM 2013.

A correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 2013. Segundo o jornal Valor Econômico, a questão foi debatida informalmente pelos ministros da Corte antes da solenidade de abertura do Ano Judiciário.

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GOVERNO ESTUDA ISENÇÃO TOTAL DE IMPOSTOS PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

A desoneração da cesta básica deverá ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano e terá impacto não desprezível sobre a inflação, segundo fontes oficiais. Ontem, a presidente Dilma Rousseff anunciou, em entrevista a emissoras de rádio do Paraná, que o governo estuda desonerar integralmente a cesta básica dos tributos federais - basicamente PIS-Cofins e IPI, sendo que esse último recai somente sobre o açucar. Espera-se, agora, que os governos estaduais façam o mesmo e retirem a incidência de ICMS. Alguns já não tributam a cesta básica, e entre os que cobram o imposto, a alíquota varia de 7% a 10%.

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STJ NEGA SUBSTITUIR GARANTIA DA COSAN EM EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 36,3 MI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para substituir a garantia oferecida pela Cosan para discutir a exigência de um suposto débito de Cofins no valor de R$ 36,3 milhões.

O objetivo da União era trocar a fiança bancária oferecida, e já aceita pelo juiz da execução fiscal, pela penhora de precatórios que estavam sendo pagos à empresa em processo executivo que tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

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FAZENDA SE MANIFESTA CONTRA CARF EM AÇÕES POPULARES

A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em ações populares ajuizadas contra esses posicionamentos desde agosto. O Carf é a última instância administrativa do Ministério da Fazenda para discussões entre contribuintes e o fisco federal. A PGFN deu parecer favorável em algumas das dezenas de ações que pedem a modificação de decisões que favoreceram contribuintes.

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS COMEÇA A SER PAGO EM MARÇO

O Sebrae vem incentivando os donos das empresas optantes pelo Simples Nacional em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional a liquidarem sua dívidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 300 e o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) poderá ser gerado a partir do dia 1º de março. As empresas terão até o dia 28 do mesmo mês para fazerem o pagamento da primeira parcela e não perderem o pedido de parcelamento.

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CAMEX CONCEDE OU RENOVA 618 REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO

 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu ou renovou ontem (5) 618 reduções temporárias no imposto de importação para a aquisição de bens não fabricados no Brasil. Segundo nota divulgada no início da noite pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), os incentivos estão vinculados a investimentos no total de US$ 5,83 bilhões de diversos setores da economia.

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IPI DA LINHA BRANCA E DE MÓVEIS COMEÇA A SUBIR NESTA SEXTA

A partir desta sexta-feira (1º) começam a subir as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar e tanquinhos), além de móveis, laminados, painéis de madeira, luminárias e papel de parede.

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GUERRA DOS PORTOS - CONFAZ PODE REVER NORMA PARA MERCADORIA IMPORTADA

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o coordenador nacional do órgão e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, está em discussão desde quinta-feira (31/1) um substitutivo à regulamentação atual, editada em novembro. De acordo com ele, a proposta é da Cotepe, órgão técnico do Confaz, noticiou o site do jornal Valor Econômico.

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NÚMERO DE SÓCIOS É QUE DEFINE ISS DE ESCRITÓRIOS, DIZ MP

O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o número de sócios dos escritórios de advocacia, e não sobre o faturamento das sociedades.

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LEI ESTADUAL DO RIO DESCONTA 50% NAS MULTAS DE ICMS

As reclamações de empresários fluminenses sobre as multas tributárias do estado do Rio foram ouvidas. No dia 1° de julho entrará em vigor a Lei estadual 6.357/2012 que altera todo o capítulo de multas da Lei de ICMS (2.657/1996) e irá beneficiar os micro e pequenos empresários. Eles terão desconto de 50% nos acréscimos cobrados pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS).

As multas em questão são consequências de atraso na entrega de documentos destinados à informação e apuração do ICMS; decorrentes de dado incorreto; ou, ainda, de informações que foram omitidas. As empresas são obrigadas a entregar, todos os meses, formulários e arquivos eletrônicos como por exemplo GIA-ICMS e DECLAN-IPM.

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IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS, SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR DA MARCA, É PROIBIDA.

A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. No entanto, a falta de oposição do dono da marca, por longo período, pode caracterizar consentimento tácito e legitimar as importações realizadas.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que uma empresa não poderia continuar importando produto sem autorização, mas manteve a decisão judicial que condenou os detentores da marca a indenizá-la.

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