Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
quarta-feira, 26 de abril de 2017
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PRG : É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CPRB
Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual, o MEI. Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microempresa. Apesar de ser uma alternativa rápida e simples para quem precisa ganhar dinheiro e sair da informalidade, a facilidade acaba quando começam os deveres do novo empresário, como declarar o Imposto de Renda.
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ATUALIDADES: DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DE JUNHO DE 2017.
A Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI é o instrumento pelo qual são informados à administração tributária, dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem como a intermediação dessas atividades.
terça-feira, 25 de abril de 2017
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RFB- ALERTA EMPRESAS SOBRE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Receita Federal iniciou hoje (25) a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país, informou a Receita, em Brasília.
A Receita Federal não deverá mais cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRRF) sobre serviços de transporte internacional quando houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação. A fiscalização vai interpretar o termo “lucro” nesses tratados como “rendimentos”, segundo determina o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, publicado recentemente.
O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou extinta a punibilidade pela prescrição de um réu acusado de cometer fraudes fiscais aos 19 anos.
segunda-feira, 24 de abril de 2017
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DREI ALTERA MANUAL DE REGISTRO DE EIRELI E POSSIBILITA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA TITULAR
Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.
domingo, 23 de abril de 2017
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SEFAZ/SP PUBLICA NORMA PARA ORIENTAR CONTRIBUINTES NA DECLARAÇÃO DO ITCMD RELATIVA AOS RECURSOS DA REPATRIAÇÃO
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publica hoje no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação. O Comunicado da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 9 é uma ação complementar do Estado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal nº 13.254, de 2016, a Lei da Repatriação. Advogados, porém, pedem cautela aos contribuintes, pois o tributo nem sempre será devido.
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017 - DOU 1 de 18.04.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que se constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.
Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas anteriomente, independentemente de comunicação aos consulentes.
Fonte: LegisWEB
O Valor apurou que até agora pouco mais de R$ 20 bilhões em dívidas tributárias e previdenciárias foram apresentadas para regularização, o que, segundo técnicos do governo, indica arrecadação próxima de R$ 2 bilhões para 2017, abaixo dos R$ 8 bilhões previstos para o ano no relatório bimestral de receitas e despesas.
terça-feira, 18 de abril de 2017
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TRF3- É DEDUTÍVEL DO IR PENSÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS HOMOLOGADA PELO JUDICIÁRIO
São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário.
Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região para determinar que a Receita Federal deixe de tributar os valores pagos por um contribuinte a seu filho.
terça-feira, 11 de abril de 2017
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STJ- ADOTA O POSICIONAMENTO DO STF E EXCLUI PIS/COFINS
Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas.
Pelo apertado placar de 6 votos a 5, o pleno do Supremo Tribunal Federal livrou a União e os estados dos efeitos financeiros de milhares de ações que cobravam as diferenças resultantes das revisões de aposentadoria por invalidez permanente, em face do choque de interpretações entre os enunciados das emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012.
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução.
quarta-feira, 5 de abril de 2017
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RFB- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99046, DE 14 DE MARÇO DE 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS.
terça-feira, 4 de abril de 2017
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TRF3- BARRA EMPRESA DE PARCELAR DÉBITO TRIBUTÁRIO EM 576 VEZES
A Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar dívidas com a Receita Federal em 576 anos. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a legalidade da exclusão da companhia do Programa de Parcelamento Especial (PAES), previsto pela Lei 10.684/2003.
O governo federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) através da MP 766 de 4 de janeiro de 2017. Com essa possibilidade, o governo federal abre uma oportunidade bastante interessante para os contribuintes que buscam regularizar suas pendências tributárias federais sob competência da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas.
Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que garantia à União o direito de ficar com uma fatia do dinheiro negociado entre as partes.
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RFB- FISCO PUBLICA REGRAS DO NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS ENVIADOS AO EXTERIOR
As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).
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STJ QUITAÇAO DE CRÉDITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EXECUTADO NÃO IMPEDE PENHORA E ADJUDICAÇÃO
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio.
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