A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis.
sexta-feira, 16 de abril de 2021
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CARF: não incide contribuição previdenciária sobre vale refeição e alimentação
O colegiado decidiu que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o vale refeição ou alimentação pago aos empregados. A decisão foi tomada pelo voto de desempate a favor do contribuinte. Prevaleceu o posicionamento do conselheiro Martin da Silva Gesto, que reafirmou o entendimento de que o auxílio-alimentação não é remuneração e, portanto, não compõe a base de cálculo da contribuição.
quinta-feira, 8 de abril de 2021
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STF - necessidade de intimação sobre exclusão do Refis vale a partir de 10/2020
Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis valha somente a partir de outubro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário. Dessa forma, os ministros modularam a decisão para que ela não tenha efeitos retroativos, conforme pedido da União.
Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto do julgamento para a União foi estimado em R$ 8,58 bilhões pela Fazenda Nacional, contando os últimos cinco anos. O julgamento estava em plenário virtual e encerrou-se na noite de quarta-feira (7/4) com o placar de 7 a 4 votos a favor da cobrança do tributo.
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