Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias das empresas. As Fazendas Públicas por muitas vezes se utilizam da responsabilidade pessoal para forçar a cobrança mais ágil ou eficiente do crédito tributário não pago pelas empresas, sem, no entanto, observarem os requisitos básicos dessa responsabilização.
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
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OS LIMITES JURISPRUDENCIAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.
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ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PREVALECE EM DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEL LEILOADO DUAS VEZES
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que declarou inválida a arrematação de imóvel feita dois anos depois de o mesmo imóvel já ter sido arrematado. No entendimento dos ministros, prevaleceu a arrematação que foi devidamente levada ao registro imobiliário.
Os já complicados sistemas de taxação pioram com novas leis
Estável legislação tributária exigem, como prioridade absoluta, os dirigentes dos setores de tributação das empresas européias, revela pesquisa realizada pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, que entrevistou dirigentes de mil empresas em todos os países da Europa.
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STJ - TRIBUNAL APLICA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PROTEGER DIREITO DE CÔNJUGE EM PARTILHA
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.
Nesta quarta-feira, 20, estiveram sob análise no STF dois casos relativos à incidência do ICMS em operações de leasing. Os casos trazidos tratam da aquisição de uma aeronave por uma empresa de distribuição de energia e de equipamento industrial por uma fabricante de rodas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista no ministro Teori Zavascki.
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