E a confusão continua.... Sabe a Lei de Quarta- Feira? Então, já foi modificada....
Segue a reportagem publicada hoje no Estadão.
O governo federal decidiu ampliar o número de setores
atendidos pela desoneração da folha de pagamento. Em edição extra do Diário
Oficial da União, com data de ontem, a presidente Dilma Rousseff editou a
Medida Provisória 612 para garantir o benefício a novos setores, boa parte
deles rejeitada por ela em lei sancionada na quarta-feira.
A edição da nova medida foi antecipada pelo Broadcast, que
informou que setores como os de transporte ferroviário e metroviário de
passageiros estariam contemplados no benefício. Além desses, estão incluídos na
MP 612 empresas em áreas como de jornalismo e radiodifusão, prestação de
serviços aeroportuários, transporte aéreo de passageiros, agenciamento de
navios e transporte por navegação.
Na quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei
permitindo que 42 setores troquem a contribuição previdenciária de 20% por um
recolhimento de 1% a 2% do faturamento. A lei sancionada vetou 33 setores incluídos
pelo Congresso na MP 582, que deu origem à lei. Esses setores agora serão
atendidos com a nova MP, mas a renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 5,5
bilhões, referente a essas novas desoneração, só ocorrerá em 2014, conforme
antecipou o Broadcast.
A Medida Provisória 612 também reduz a zero a alíquota de
PIS e Cofins incidente sobre indenizações do setor elétrico, ajusta o novo
regime automotivo do País (Inovar-Auto) e aperfeiçoa a desoneração da folha de
pagamentos para o setor de construção civil
Fonte: Estadão
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