Não basta somente a PEC das Domésticas, tem que ter um
parcelamento....
Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que garante novos direitos às empregadas domésticas, o Congresso Nacional saiu
em socorro dos patrões preocupados com o aumento de custos provocado pela nova
lei. Depois de anunciar a intenção de criar o Simples da doméstica, com a
unificação de todas as contribuições, a ideia é quitar as dívidas do INSS com o
chamado "Refis das Domésticas". Além disso, será proposta, ainda, a
redução da multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa.
Esse parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas
refere-se aos trabalhadores que já têm carteira assinada, mas cujos patrões têm
débitos com a Previdência Social. Os empregadores poderão, caso a proposta do senador
Romero Jucá (PMDB-RR) vá adiante, renegociar a dívida.
Segundo Jucá, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo
menos 60% dos juros e estender prazos de pagamento. "A falta de capacidade
de pagamento desses empregadores a esses débitos pode gerar demissão ou uma não
regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens."
Dívida. O senador informou não saber de quanto é a dívida
total dos patrões atualmente. Procurados, os Ministérios do Trabalho e da
Previdência Social informaram que não se envolvem com a regulamentação das
dívidas com o INSS. O assunto ficará a cargo do Congresso.
Além do "Refis", Jucá sugeriu a redução da multa
em caso de demissão sem justa causa. A ideia é diminuir dos 40% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vigentes hoje, para algo entre 5% e 10%.
Ele considera o porcentual pago por empresas "inconcebível" para o
orçamento familiar.
Na terça-feira haverá uma reunião com a Fazenda, a
Previdência Social, a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal para discutir
as sugestões de Jucá. "Temos de facilitar a vida dos empregadores para
aumentar o nível de formalização do trabalho."
Governo. Nesta quarta-feira, o secretário executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal estuda criar
um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do FGTS dos
empregados domésticos. Ele ressalvou que não há discussão sobre a mudança da
alíquota do fundo, atualmente em 8%.
Segundo Barbosa, o Executivo planeja criar a chamada folha
de pagamento eletrônico para as empresas até 2014 e, agora, usá-la também para
empregados domésticos. Ele disse que, pelo projeto, as empresas preencheriam um
só formulário, em que constaria o pagamento do FGTS, do INSS, da contribuição
do sistema S e do salário-educação.
Jucá é relator da Comissão Mista das Leis, para regulamentar
itens da Constituição, e vai priorizar as questões dos domésticos, estimados em
7,2 milhões no País pelo IBGE. Ele vai submeter aos membros e ao governo um
modelo de contrato coletivo de trabalho, já que algumas questões são
inegociáveis, mas outras poderiam ser previstas em contrato coletivo. Segundo
ele, é preciso discutir uma solução para algumas situações, como a de quem
dorme no emprego.
Fonte: Estadão
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