A assinatura do acordo acontece às 16h30 no gabinete do
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto,
localizado no STF. Participam da assinatura o ministro Ayres Britto, o ministro
da Justiça, José Eduardo Cardozo, o secretário de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, e a secretária Nacional do
Consumidor, Juliana Pereira da Silva.
A proteção dos direitos do consumidor é uma das prioridades
da gestão do ministro Ayres Britto na presidência do CNJ. Segundo o juiz
auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Mattos, a ideia é que a parceria
contribua para fortalecer o sistema de proteção dos direitos do consumidor no
país.
Atualmente, se um acordo firmado no Procon não é cumprido, o
consumidor pode ficar com uma sensação de impunidade, pois tem que dispender mais
esforços e recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido. Com a nova
medida, que será perseguida a partir do acordo, o cliente não precisará dar
entrada em novo processo na Justiça, pois o acordo firmado nos Procons terá
validade de decisão judicial.
A iniciativa foi proposta pelo Fórum da Saúde, instituído no
Judiciário para desenvolver ações capazes de prevenir e solucionar de forma
ágil demandas judiciais relacionadas ao setor. Quando for implementada, no
entanto, a medida valerá para qualquer tipo de demanda levada pelos
consumidores aos Procons e não apenas as relacionadas à saúde
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