O ministro da Fazenda, Guido Mantega, usou ontem o
Judiciário para pressionar os governadores a fecharem um acordo, ainda este
ano, em relação à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal. "Se não resolvermos o problema
do ICMS, é possível que os tribunais venham a fazê-lo, e essa não é a melhor
maneira", disse, após reunir-se com governadores e representantes de todos
os Estados.
Ele se referia ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF)
já haver condenado diversos programas de desenvolvimento criados pelos Estados
para atrair empresas, baseados em descontos do tributo. No limite, a Justiça
pode obrigar as empresas beneficiadas a pagar todo o ICMS que deixaram de
recolher ao longo dos anos.
O ministro apresentou ontem aos Estados a proposta do
governo para a reforma do ICMS, mais uma "fatia" da reforma
tributária, e ouviu em resposta uma saraivada de críticas. "Acho que
tirando um ou outro do Sul e Sudeste, ninguém gostou", resumiu a governadora
do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.
Mantega, porém, não se abateu. "Estamos apenas
colocando a bola em jogo." Otimista, ele ressaltou que houve concordância
dos governadores quanto à necessidade de reformar o ICMS. Esse, porém, é um
consenso que existe há três décadas.
Unificação. O governo propôs que as alíquotas interestaduais
(cobradas nas operações em que a mercadoria é fabricada em um Estado e
consumida em outro) caiam dos níveis atuais, que são 12% e 7%, para 4%. A queda
seria gradual, em oito anos. A uniformização tornaria inócuos os programas de
incentivos fiscais que hoje alimentam a guerra fiscal.
Reconhecendo que alguns Estados perderão receitas com a
mudança, o governo criará um fundo de compensação com valor estimado entre R$ 7
bilhões e R$ 8 bilhões. Mantega deixou claro, porém, que não há limite. Será o
necessário para cobrir perdas num período de 16 anos.
Será criado um segundo fundo, de desenvolvimento regional,
para viabilizar investimentos de infraestrutura que desempenharão o papel de
atração de investimentos que hoje é suprido por incentivos fiscais. Começará
com R$ 4 bilhões, mas chegará a R$ 12 bilhões anuais a partir do quinto ano.
Parte do dinheiro virá do orçamento, parte de empréstimos do BNDES. Somados,
chegarão a R$ 172 bilhões.
O primeiro grande obstáculo do governo é dobrar a
resistência dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que não querem
uma alíquota única de 4% e sim de 2% e 7%.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, comentou que
essa proposta não resolveria a guerra fiscal e custaria "uma fábula"
em compensações aos cofres federais. Para o governador de Mato Grosso do Sul,
André Puccinelli, os Estados que aceitarem a proposta "vão colocar o
pescoço na guilhotina voluntariamente." Para o governador do Amazonas,
Omar Aziz, a proposta é simplesmente "inviável". Ele diz que perderá
75% das receitas.
Guerra dos portos. O governo aprovou ontem os regulamentos
técnicos que permitirão colocar em funcionamento outra "fatia" da
reforma tributária: o fim da guerra dos portos, a partir do dia 1.º de janeiro.
Em uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), foram aprovadas as normas pelas quais a nova alíquota interestadual
do ICMS de 4% para produtos importados será cobrada.
LU AIKO OTTA, CÉLIA
FROUFE, ANNE WARTH E JOÃO VILLAVERDE
Fonte: Estadão - Economia
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