O governo foi derrotado na primeira votação na volta dos
trabalhos na Câmara dos Deputados após as eleições municipais. Com os votos dos
partidos da base, os deputados aprovaram a reabertura do prazo para as empresas
aderirem ao programa de parcelamento especial de débitos criado em 2009, o
chamado Refis da Crise.
O Palácio do Planalto é contra a reabertura do
programa, mas o deputado Sandro Mabel (PMDBGO) incluiu a permissão no texto da
Medida Provisória (MP) 574, editada pela presidente Dilma Rousseff para
autorizar os municípios renegociarem suas dívidas com o PIS/Pasep.
"Estamos sangrando os cofres públicos para socorrer os maus
pagadores", criticou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia
(PT-SP). O deputado Cláudio Puty (PT-PA) argumentou que não há estudos que
demonstrem o impacto dessa medida na arrecadação da União. O Ministério da
Fazenda é totalmente contrário à reabertura do Refis da Crise, e o secretário
da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já afirmou publicamente que o
governo não vai criar novos programas de parcelamento de débitos tributários.
Os técnicos do governo entendem que os programas têm pequena adesão - os
contribuintes se inscrevem apenas para obter a certidão negativa de débito, que
permite a contratação de empréstimos no sistema financeiro, e tão logo entram,
deixam de pagar ao governo.
Os apelos técnicos e políticos pela não aprovação
da medida não surtiram efeito e grande parte da base não seguiu a orientação do
governo, como o PMDB, o PP, o PSC e o PSD, partido que espera a nomeação de um
indicado para um ministério. Eles votaram com o PSDB e com o DEM. Votaram com o
governo o PT, o PSB, o PCdoB, o PDT, o PR e o PSOL. O placar registrou 195
votos pela manutenção do item do Refis na MP contra 131 votos pela retirada do
dispositivo. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avaliou que a divisão
da base na votação se deu, unicamente, pelo conteúdo da proposta, sem ligações
políticas com o processo eleitoral ou indisposição dos aliados com o governo. A
inclusão da reabertura do Refis da Crise foi aprovado pela comissão especial
que analisou a MP.
O projeto será votado ainda pelo Senado. Pela proposta
aprovada, o novo prazo para a inscrição no programa de parcelamento vai até 31
de janeiro de 2013, o mesmo para os pedidos de parcelamento de dívidas com o
Pasep.
Fonte: Sindifisco Nacional
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