A Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 13 e 2
abstenções, o projeto de lei complementar do Executivo que permite aos
municípios e ao Distrito Federal isentar
do Imposto sobre Serviços (ISS) a Federação Internacional de Futebol (Fifa) em
negócios relacionados à Copa das Confederações de 2013 a Copa do Mundo de 2014.
Os eventos acontecerão no Brasil. O projeto será agora apreciado pelo Senado.
O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ),
apresentou ao plenário e foi aprovado um texto substitutivo ao projeto do
governo. O texto de Picciani prevê a criação de leis municipais e do DF
estabelecendo as regras para a isenção do tributo e a elaboração e divulgação
de estimativas dos custos e dos benefícios com a isenção do ISS, em função dos
novos empregos que serão gerados com os eventos.
O peemedebista disse que a isenção do ISS foi um dos
compromissos assumidos pelo Brasil, que possibilitaram a escolha do país para
sediar os dois eventos esportivos mundiais. De acordo com ele, a perda com a
arrecadação será compensada pelos eventos esportivos, que serão vantajosos para
o país. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2012
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