Nesta terça-feira (18), o Comitê Gestor do Simples Nacional
aprovou uma resolução que inclui novas ocupações para o MEI (Microempreendedor
Individual) e alterações no programa, como a inclusão e exclusão da cobrança do
ISS (Imposto Sobre Serviço) para algumas profissões.
Segundo o texto aprovado, as ocupações de Calheiro e
Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria serão incluídas no MEI a partir de 2013.
Ainda, a denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas foi
alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.
Na mesma resolução, também foi aprovado a fixação do
entendimento de que na hipótese de escritório de serviços contábeis não estar
autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor
fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples
Nacional em valores variáveis, marcando a opção “prestação de serviços
tributados na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006”.
Cobrança do ISS
Foram aprovadas também alterações sobre a cobrança do
Imposto Sobre Serviço. A profissão de Comerciante de Equipamentos e Suprimentos
de Informática deixará de pagar o imposto e passam a haver a cobrança as
profissões: Fabricante de Artefatos Estampados de Metal; Fabricante de
Esquadrias Metálicas; Fabricante de Letreiros, Placas e Painéis não Luminosos;
Marceneiro; Reciclador de Borracharia, Madeira, Papel e Vidro; Reciclador de
Materiais Metálicos, exceto alumínio; Reciclador de Materiais Plásticos;
Reciclador de Sucatas de Alumínio e Serralheiro, sob encomenda ou não.
Outras aprovações
O texto ainda deu permissão à RFB, Estados e Municípios a
utilização dos seus documentos próprios de lançamento fiscal (fase transitória
da fiscalização) até 31/12/2013, mesmo após a disponibilização do aplicativo
unificado (Sefisc) e a estipulação que a PGFN poderá editar Portaria específica
quanto ao parcelamento dos débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida
Ativa da União, relativos aos anos-calendário 2007 e 2008.
Luiza Belloni Veronesi
Fonte: Infomoney
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