Contas de água, luz, telefone e outras cobranças enviadas pelos Correios terão que trazer a data de postagem. Essa exigência é de projeto de lei da Câmara (PLC 176/2009) que está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
No parecer favorável, o relator, Jorge Viana (PT-AC), destacou que o projeto protege o consumidor de cobranças indevidas de multas e juros, quando a data de postagem for posterior à data de vencimento da obrigação.
O voto do senador, no entanto, é pela rejeição das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que retomam o texto original do projeto da Câmara: a especificação também da data de entrega dos documentos de cobrança. Para ele, a medida não se aplica em razão da imprevisibilidade do momento de entrega da correspondência.
Para Romero Jucá (PMDB-RR), autor da emenda que retira essa exigência da proposta, a inserção da data de postagem pode ser feita pelo credor, situação que não acontece com a data de entrega, uma vez que o credor não pode controlar a data de entrega.
Se aprovado na CMA, o PLC 176/2009 pode ir direto para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.
Fonte: Jornal do Senado
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