Medida do governo é forma de conter reajustes de tarifas.
Prorrogação foi publicada nesta terça no ‘Diário Oficial da União’.
O Congresso Nacional
prorrogou por 60 dias a vigência da MP 617, que zera o pagamento do Programa de
Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) de empresas de transporte coletivo urbano.
A medida foi editada em 31 de maio pelo governo com o
objetivo de evitar reajustes maiores nas tarifas de transporte nas cidades do
país. A prorrogação foi publicada nesta terça-feira (22) no “Diário Oficial da
União”.
Desde sua publicação a MP está em vigor, mas ainda precisa
ser aprovada pelo Congresso para virar lei. As alíquotas do PIS e do Cofins
incidentes sobre o transporte coletivo urbano somam 3,65%. Com a isenção, o
governo quer aliviar os custos das classes média e baixa, que se utilizam de
ônibus e metrôs, impedindo um crescimento maior da inflação.
O aumento das tarifas do transporte coletivo foi um dos
motivos que desencadearam os protestos de rua pelo país no mês de junho. Além
da MP editada pelo governo, o Congresso também tem discutido projetos com o objetivo
de reduzir o preço das tarifas.
Fonte: Consultor Jurídico
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