A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC,
aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de
contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de
2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de
parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação
limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Os débitos em cobrança judicial com leilão designado
continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da
Receita Federal.
Fonte: RFB
0 comentários:
Postar um comentário