O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão
que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu ontem (20)
propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa
Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alíquota máxima
é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda
aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a
alteração.
De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla
Abrão, o objetivo da medida é defender as receitas tributárias dos estados, que
enfrentam crise financeira. “Já existem estudos que mostram que o Brasil é o
país que menos tributa o patrimônio. Nossa deliberação foi subir essa alíquota
máxima para 20%, o que alinha com outros países. Significa protegermos uma base
tributária que é dos estados, não do governo federal”, disse Ana Carla,
referindo-se à discussão para que o governo federal leve parte da arrecadação
do ITCD, hoje dividido entre estados e municípios.
Segundo a secretária, isso não significaria “dar uma
rasteira” na União. “Nós precisaremos fazer isso se continuar essa situação de
insensibilidade por parte do governo federal. Nós estamos fazendo ajuste,
gerando superávit primário, cortando na carne”, afirmou Ana Carla. De acordo com
ela, o problema mais urgente dos estados são empréstimos que o governo federal
não está liberando. “O ministro [Joaquim Levy, da Fazenda] sinalizou, no último
Confaz, que começaria a liberar alguns empréstimos, e isso não foi feito. Há
uma fila de pleitos já analisados pela Procuradoria da Fazenda sem definição.”
Joaquim Levy, que é presidente do Confaz, não participou da
reunião desta quinta-feira. De acordo com Ana Carla, o secretário executivo
adjunto do Ministério da Fazenda e presidente substituto do Confaz, Fabrício do
Rozario Valle Dantas Leite, encarregou-se de levar ao ministro os pleitos dos
secretários de Fazenda. Os secretários também decidiram formar uma comissão
para conversar com o ministro. “Foi criada uma comissão, com um secretário de Fazenda
por região, e deverá ser marcado para próxima semana [o encontro com Levy]”,
informou a secretária de Fazenda de Goiás.
De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo
Truslindo, para estados exportadores, o principal problema é o atraso no
repasse do Fundo de Fomento às Exportações (Fex). “Mato Grosso é um dos estados
que têm um dos maiores níveis de exportações do país, assim como Goiás e Pará.
Nós não recebemos ainda R$ 400 milhões relativos ao Fex do ano passado. Isso
impacta em uma série de pontos dentro do estado”, afirmou. Para ele, um dos
problemas é a necessidade de investir em estradas a fim de escoar a produção
exportada.
Também na reunião desta quinta-feira, o Confaz decidiu
encaminhar minuta de resolução ao Senado para alinhar em 18% a alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Também será
encaminhada [minuta para o óleo diesel]. Goiás pratica 18%, tem estados que
praticam aliquotas menores e alíquotas maiores. Isso regulamentaria [a
questão]”, afirmou Ana Carla Abrão. Segundo ela, o objetivo do alinhamento da
alíquota é pôr fim a uma guerra fiscal entre os estados.
Mariana Branco
Fonte: Agência Brasil
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