O Banco Central apresentou pedido ao STF para participar da ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR). Em petição apresentada na quarta-feira, a instituição quer ser admitida como amicus curiae (interessado na causa) pelo relator da causa, ministro Luís Roberto Barroso. Se for reconhecido, o banco poderá fazer sustentações orais e apresentar pedidos ao Supremo para instruir o processo.
No início do mês passado, o Partido Solidariedade (SDD) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que questiona a correção do fundo pela TR (Taxa de Referência). A legenda alega que o FGTS, criado em 1966 para de proteger os empregados demitidos sem justa causa, acumula perdas econômicas decorrentes da baixa remuneração - a TR fechou o ano passado em 0,19%. Além da TR, o fundo em correção anual de 3%.
Pouco depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu congelar todas as ações de instâncias inferiores que questionavam a correção até que o STF desse uma posição final.
Na petição de 26 páginas, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, e outras quatro autoridades do banco questionam a ação. E argumentam que ela deve ser rejeitada por várias razões, entre elas a segurança jurídica dos contratos em vigor que usam o FGTS e a dupla finalidade do fundo (indenização aos trabalhadores e fomento de políticas públicas).
A instituição alega que é preciso avaliar a função social que o fundo desempenha, "que consiste em assegurar ao trabalhador um benefício pecuniário a ser usufruído nos casos previstos em lei, bem como de ser um importante instrumento de implementação de políticas públicas com assento constitucional, mediante a concessão, inclusive, de benefícios diretos e indiretos ao trabalhador".
O BC argumenta ainda que a eventual mudança na remuneração dos saldos do FGTS já chegou a ser objeto de um projeto de lei em tramitação no Congresso. O objetivo da proposta era adotar o IPCA em vez da TR como fator de correção. O projeto, lembra o banco, recebeu parecer contrário na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e acabou engavetado.
Fonte: Estado de Minas
0 comentários:
Postar um comentário