O debate a respeito da reforma do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) emergiu após quase quatro meses de silêncio.
Nos últimos dias, governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
voltaram a se articular para combater o fim da guerra fiscal e enfrentam a
reação indignada dos Estados do Sul e Sudeste.
O clima não parece nada propício a uma solução negociada.
Enquanto isso, os Estados amargam uma perda média de 16,6% da receita do ICMS,
de acordo com estudo publicado pelo Valor em julho, baseado na renúncia fiscal
declarada em suas leis de diretrizes orçamentárias de 2012.
A renúncia fiscal do
ICMS chegou a 67,5% no caso do Amazonas, 51,1% de Goiás e 37,9% de Santa
Catarina. Normalmente os Estados compensam a perda com o ICMS com uma
tributação mais elevada em outros bens. A situação é delicada em um momento de
queda generalizada de arrecadação.
Governadores prejudicados por incentivos concedidos por
outros Estados sem a necessária aprovação por unanimidade do Confaz passaram a
recorrer à Justiça, criando uma insegurança jurídica para os investidores. O
governo federal entrou na discussão, alegando prejuízo para os investimentos no
país.
Depois de meses de negociação com governadores, apresentou
ao Congresso um projeto simples e enxuto que previa a unificação das alíquotas
interestaduais do ICMS em 4% até 2025, modificando gradualmente o cenário atual
de uma taxa de 12% cobrada pelos Estados do Espírito Santo, Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e de 7% no Sul e Sudeste. Mais do que isso, a Fazenda empenhou-se
em convencer senadores e governadores a respeito da reforma, apresentada como
alternativa de “saída ordenada” para uma situação à beira da
insustentabilidade.
Mas não foi convincente. Os Estados menos desenvolvidos
ficaram inseguros em relação à eficácia dos mecanismos de compensação
prometidos pelo governo federal, que seriam regulamentados pela MP 599, o Fundo
de Compensação de Perdas, inicialmente previsto para durar 16 anos, prazo
depois prolongado para 20 anos, que compensaria as perdas de receita; e o Fundo
de Desenvolvimento Regional, que prometia desembolsar R$ 222 bilhões em 20 anos
em incentivos administrados regionalmente, como financiamentos subsidiados para
compensar a redução do benefício fiscal. O projeto acabou recebendo 24
sugestões de emendas, das quais 14 tornaram-se destaques.
O resultado que saiu da CAE no fim de maio acabou não
agradando praticamente ninguém, tornou o quadro pior do que já é e nem chegou a
ser levado a plenário. A primeira vítima foi a unificação pretendida, porque o
projeto mantém a alíquota interestadual diferenciada convergindo para 4%, 7% e
12% até 2018. Os 4% serão aplicados às mercadorias e serviços originários dos
Estados das regiões Sul e Sudeste e destinados aos do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste.
A alíquota de 7% será aplicada aos bens e serviços
provenientes das três regiões mais pobres destinados ao Sul e ao Sudeste; e a
de 12% valerá para os produtos da Zona Franca de Manaus, de nove áreas de livre
comércio da Amazônia e para o gás natural. A mudança do ICMS interestadual era
o primeiro passo para uma reforma tributária, que incluiria na sequência o PIS
e Cofins, chegou a prometer o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Depois das
manifestações de junho as bandeiras mudaram e as fragilidades econômicas
impuseram outras prioridades. Mas os governadores dos Estados menos
desenvolvidos pensam em pegar carona nas manifestações populares e aproveitar o
clima político para mobilizar as bancadas e rejeitar no plenário o projeto
aprovado pela CAE.
Não só isso. Como informou o Valor, pretendem também
convalidar os incentivos fiscais já concedidos, acabar com a unanimidade
exigida para as decisões do Confaz e propor a criação de uma política nacional
de incentivos fiscais e financeiros. Os Estados mais desenvolvidos reagiram,
chamando a reação à reforma do ICMS de terrorismo e atribuindo a pressão ao
lobby das empresas. Alguns dos pleitos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
estavam previstos no projeto do governo federal, mas eram contrapartidas à
unificação do ICMS. As divergências parecem intransponíveis. Mas os dois lados
concordam em um ponto importante: a discussão da guerra fiscal tem que voltar à
mesa.
Fonte: Valor Econômico
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