Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, que tornou obrigatória a entrega da DCTF pelas empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento, tornou-se necessária a divulgação de nova versão do PGD DCTF Mensal, que deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015.
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2016, a versão 3.2 do programa, disponível no sítio da RFB na internet, somente poderá ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes às competências até novembro de 2015.
A divulgação da nova versão do programa está prevista para ocorrer no início do mês de fevereiro de 2016.
Portanto, será utilizada para o preenchimento do PGD da DCTF Mensal:
a) até a competência novembro/2015: versão 3.2;
b) a partir da competência dezembro/2015: nova versão a ser disponibilizada pela RFB.
Fonte: LegisWeb
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