Como parte das medidas de cerco à sonegação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer (ISSQN), a Secretaria Municipal de Receita determinou
nesta terça-feira (9) o bloqueio da nota fiscal eletrônica de 1.800 empresas
prestadores de serviço que estão com dívida do tributo referente a 2014. Os
débitos destes contribuintes somam R$ 5,8 milhões. Para conseguir obter a
validade das novas notas, terão de pagar previamente o imposto.
Segundo o secretário de Receita, Ricardo Vieira, antes da
regulamentação publicada na edição de ontem (segunda-feira) do Diário Oficial,
as empresas prestadoras de serviço faziam a emissão online das notas, mas nem
sempre faziam o recolhimento do imposto. A partir de agora, o contribuinte com
pendências de ISSQN serão notificados e terão 15 dias para recolher o imposto
devido. Só depois do pagamento, a Secretaria enviará ao tomador do serviço a
comprovação do pagamento.
Por enquanto, o bloqueio só se aplica às dívidas de ISSQN
deste ano. Num segundo momento, a medida se aplicará aos débitos dos anos
anteriores. O secretário lembrou que estes contribuintes tiveram oportunidade
de negociar seus débitos, com uma série de benefícios previstos no
PPI-Imobiliário, aplicado durante os mês de julho a setembro, que gerou R$ 15,2
milhões aos cofres do Município
Outra medida de cerco à sonegação do ISSQN, foi o envio à
Receita Federal de uma relação de sete mil empresas incluídas no Simples
Nacional que estão devendo à Prefeitura R$ 11 milhões em imposto de serviço.
“Estes contribuintes serão notificados para prestar esclarecimentos sobre a
pendência. Se de fato devem ou se trata de um erro de informação”, informa o
secretário de Receita.
Fonte: Acrítica.net
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