quinta-feira, 21 de março de 2013 0 comentários

RENÚNCIA FISCAL- DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS É BENEFÍCIO OU ÔNUS?


O governo federal está fazendo enorme esforço para reduzir os encargos em diversos setores da economia, a fim de reduzir a pressão inflacionária e aumentar o número de empregos formais.

Para tanto, recentemente foi anunciado que, dentre outros, alguns segmentos varejista substituirão, a partir de abril desse ano, a contribuição de 20% sobre a folha de salários pelo pagamento correspondente a 1% do faturamento bruto.

Dentre os segmentos beneficiados os principais são: departamentos ou magazines, lojas de materiais de construção, de equipamentos de informática e de comunicações, de eletrodomésticos, de equipamentos de áudio e vídeo, de móveis, tecidos, e artigos de armarinho. A medida também engloba o comércio de artigos de cama, mesa e banho, de livros jornais e revistas, artigos de papelaria, de DVDs, vídeos, cosméticos e perfumaria, produtos farmacêuticos, entre outros.

0 comentários

INFORMATIVO Nº 696- STF – 25 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO.


Segue o que saiu em matéria tributária no último boletim informativo do STF.

0 comentários

CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA - STF DERRUBA INCIDÊNCIA DE ICMS EM IMPORTAÇÃO


Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário 559.937 da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, já havia decidido pela ilegalidade da cobrança.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 0 comentários

COFINS SOBRE LOCAÇÃO


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita auferida na locação de imóveis. No recurso, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão dos valores recebidos como aluguel de um imóvel próprio da base de cálculo do PIS. A discussão é similar às que envolvem seguradoras e instituições financeiras. No caso das seguradoras, após o voto do ministro relator Cezar Peluso (aposentado), o julgamento do mérito do recurso foi suspenso por pedido de vista. Relativamente às instituições financeiras, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria. No processo sobre locação, a União sustenta que a decisão do TRF, ao excluir da base de cálculo a receita de bens imóveis, desnaturou a própria contribuição para o PIS.

Fonte: Valor Econômico
0 comentários

NOVA REGRA DO IR FAVORECE QUEM RECEBE ATÉ R$ 6.000 DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS


A decisão do governo, de tributar exclusivamente na fonte os rendimentos recebidos pelos trabalhadores como participação nos lucros e resultados das empresas, corrige uma antiga distorção no Imposto de Renda e beneficia contribuintes que receberem até R$ 6.000 de PLR.

A tributação vale para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro deste ano e que superarem R$ 6.000 (até esse limite o valor será isento do IR), segundo a medida provisória nº 597.

Pela regra em vigor até 2012, os valores recebidos como PLR eram tributados pela tabela mensal para calcular o IR retido na fonte.

Dependendo do valor recebido, essa forma de taxação poderia levar um contribuinte a "pular" de faixa na declaração anual do IR.
0 comentários

ACUSADOS DE INSIDER TRADING SÃO CONDENADOS PELO TRF-3


Luiz Gonzaga Murat Júnior, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da empresa Sadia, do ramo de alimentos frigoríficos, e Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do Conselho de Administração da mesma empresa, foram condenados à prisão e ao pagamento de multa pelo crime de insider trading — quando alguém usa informações exclusivas para lucrar no mercado financeiro. Esse é o primeiro caso de insider trading levado a uma corte brasileira. A conduta está prevista no artigo 27-D da Lei 6385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários. O julgamento foi feito pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

0 comentários

COMPETIÇÃO INTERNACIONAL - STF DECIDIRÁ SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.586, em que a Coamo Agroindustrial Cooperativa pede que seja reformada decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a tributação, com Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de lucro auferido por controlada pela Coama com sede em Aruba, paraíso fiscal caribenho.
0 comentários

EMBARGOS CULTURAIS - A ANÁLISE DE MOTESQUIEU SOBRE A TRIBUTAÇÃO



Em L’Espirit des Loix (O Espírito das Leis) Montesquieu dedicou o livro décimo terceiro para comparar modelos tributários. O referido excerto denomina-se Das relações que a arrecadação dos tributos e a grandeza das rendas públicas têm com a liberdade. Montesquieu comparou modelos de tributação para questionar imposições fiscais e exercício de liberdades. O ponto de partida identifica teorização referente às finanças públicas:

0 comentários

DADOS ERRADOS AUMENTAM RISCOS DE CAIR NA MALHA FINA


A partir de março contribuintes começam a declarar o IR e precisam ficar atentos porque a Receita cruza as informações para não deixar passar as divergências

Com a chegada do mês de março, começa a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) e dessa documentação não tem como se eximir já que a Receita Federal, a cada ano, inova seus sistemas em busca de irregularidades nas documentações.
0 comentários

PIS/COFINS: REGULAMENTADO O REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA DE BANDA LARGA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL


Através do Decreto 7.921/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, o Governo Federal, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL - Redes, instituído pela Lei 12.715/2012.
 
;