INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1627, DE 11 DE MARÇO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2016, seção 1, pág. 13)
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
terça-feira, 15 de março de 2016
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RFB- IN 1627 - REGULARIZAÇÃO DE PATRIMONIO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio.
Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.
terça-feira, 8 de março de 2016
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STJ: NÃO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
se contribuinte optou pela execução judicial, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação.
Fundação sem fins lucrativos de natureza filantrópica e beneficente conseguiu a anulação de débito fiscal de ISS, cobrado pela prefeitura de SP, e o reconhecimento de imunidade tributária. A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara de Fazenda Pública de SP deu provimento ao pedido da entidade.
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IR/2016: CONTRIBUINTES QUE FICARAM DESEMPREGADOS EM 2015 PODERÃO RESTITUIR 100% DO IRRF
Os contribuintes que perderam o emprego em 2015, mas tiveram tributação no salário, direto na fonte, podem fazer a declaração do IR (Imposto de Renda) e, se estiverem abaixo do limite de obrigatoriedade, conseguem restituir todo o valor tributado.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 941463, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que isentou uma empresa do pagamento de imposto de importação sobre jogos de estratégia com cartas (colectible card games, em inglês). Segundo o TRF-3, o produto se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária.
A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra Unidade da Federação. Para tanto, a norma alterou o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais em favor do estado de destino da operação.
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