TERMO DA FALÊNCIA NÃO INVALIDA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL

A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do termo legal da falência. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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DUAS PECS PREVEEM REPERCUSSÃO GERAL NO STJ

Duas PECs, uma em trâmite na Câmara e outra no Senado, pretendem alterar o art. 105 da CF/88 e obrigam o autor de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso.

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RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL DE EXPORTAÇÃO É IMUNE A PIS E COFINS, DIZ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627815, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável a uma indústria paranaense do ramo ceramista.

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CIGARRO ELETRÔNICO ACENDE DISCUSSÃO SOBRE IMPOSTOS

Fabricantes dizem que produto é usado no tratamento para parar de fumar, e por isso o imposto deve ser menor. 

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DÍVIDA TRIBUTÁRIA- PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO ICMS TEM PRAZO PRORROGADO

O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (4/6) dois decretos com alterações no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. O Decreto 59.255/2013 prorroga para 31 de agosto o prazo de adesão ao programa. Já o Decreto 59.254/2013 permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações sujeitas à substituição tributária. De acordo com a redação original do Decreto 58.811/2012, que institui o PEP, apenas os créditos acumulados podiam ser utilizados para a quitação dos débitos.

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REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, para distribuir benesses fiscais entre os diversos segmentos da atividade econômica a seu exclusivo critério.

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VALOR ADICIONADO DE ICMS

Qual o critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS pela comercialização de energia elétrica produzida, quando a Usina fica num Município e as represas de água em outro e, às vezes, o estabelecimento vendedor de energia em um terceiro?

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GOVERNO REDUZ TARIFA DE IMPORTAÇÃO DE 227 BENS DE CAPITAL

O governo divulgou nesta terça-feira uma nova lista de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicações (BIT) que podem ser importados com alíquota temporariamente reduzida.

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REPERCUSSÃO GERAL - STF DISCUTIRÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES AMBIENTAIS TRANSNACIONAIS

O STF irá julgar o recurso extraordinário com agravo no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

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STJ AFASTA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIVERSAS VERBAS RECEBIDAS PELOS TRABALHADORES

Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e auxílio educação.

Abaixo, segue uma breve explicação das razões que levaram a Corte Superior a excluir estes valores da tributação.

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