RFB: DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE CONTRIBUINTES

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado.

RFB: DIVULGADO NOVO VERSÃO DA DCTF

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, que tornou obrigatória a entrega da DCTF pelas empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento, tornou-se necessária a divulgação de nova versão do PGD DCTF Mensal, que deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015.

STJ: NOVAS SÚMULAS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de nº 553 a nº 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS TRAZ NOVAS CONTROVÉRSIAS

Daqui a alguns poucos dias, mais precisamente a partir de 1º de janeiro de 2016, passarão a produzir efeitos as novas regras relativas à incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, previstas na Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, e no Convênio 93, de 17 de setembro de 2015.

SENTENÇA ISENTA DE COFINS RECEITAS FINANCEIRAS

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.

SIMPLES- COMPANHIAS TERÃO QUE ENTREGAR NOVA DECLARAÇÃO - DESTDA

As empresas optantes do Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST) e em operações interestaduais.

ADIADA A VOTAÇÃO DA MP QUE AUMENTA IR SOBRE GANHOS DE CAPITAL

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 692/15 marcou para esta quarta-feira (9) nova reunião para votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto seria votado nesta tarde, no entanto, pedido de vista conjunta adiou a deliberação.

LEI 13.202/2015 - RESULTADO DA CONVERSÃO DA MP 685 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12), podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano no Programa de Redução de Litígios Tributários.

CARF- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 30% EM CASO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA

Em sessão realizada hoje, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa.

GOVERNO LANÇA SISTEMA INTEGTRADA ONLINE PARA SIMPLIFICAR ABERTURA DE EMPRESAS

Com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou ontem (9) um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias.

RFB- REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DO PIS.

Projeto de Lei encaminhado à Casa Civil acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração do tributo

SP/SP - DECLARAÇÃO ELETRONICA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

No último mês de setembro, a Prefeitura de São Paulo editou a Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2015, aprovando o aplicativo para preenchimento da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), obrigação acessória a ser atendida pelas pessoas jurídicas enquadradas no regime especial de recolhimento do ISS – Sociedades Uniprofissionais (SUPs), como, por exemplo, as sociedades de advogados.

RFB- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL SOFRE MUDANÇAS

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

CONFAZ DISCIPLINA OBRIGAÇÕES DE 2016

No DO-U de, 7-12-2015, foram publicados os Ajustes Sinief 11 e 12, os Convênios ICMS 139 a 145 e o Ato 47 Cotepe/ICMS, todos de 4-12-2015, que tratam sobre o cumprimento de obrigações acessórias, a revogação de benefícios fiscais e a autorização para parcelamentos de débitos fiscais.

TRF1- INCIDE IPI EM BEM TRAZIDO DO EXTERIOR POR MEIO DE ARREDAMENTO

Uma empresa que traz do exterior uma aeronave por meio de arrendamento deve pagar a taxa de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando passa pela alfândega. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

TRF1 - PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA SÓ É CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS

A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras (BA). No entendimento do Colegiado, “a supressão do capital de giro poderá impedir o regular desenvolvimento das atividades da apelante”.

STF - É INCONSTITUCIONAL AUMENTO DE IR DE EXPORTAÇÃO NO MESMO ANO DA LEI.

Legislação que aumenta a alíquota do Imposto de Renda não pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional elevação de alíquota imposta pela Lei 7.988/1989, publicada três dias antes do fim do ano.

RFB- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 8

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior

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TJ/RS FALTA DE BOA FE OBJETIVA ANULA MULTA EM CONTRATO

A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando o princípio da boa-fé, principalmente se uma das partes contratantes for pessoa idosa, que recebe proteção especial do estado. O fundamento levou a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar multa de R$ 1 milhão aplicada a um homem de 83 anos por descumprimento de contrato.

TRF1: FISCO NÃO PODE RETER MERCADORIA NA ALFANDEGA

A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

TJ/GO TRANSFERÊNCIA DE GADOS DO MESMO PROPRIETÁRIO NÃO GERA ICMS

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a impedir que o estado cobre imposto pela transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário. 

SP: PRORROGA ISENÇÃO DE ICMS PARA TAXI

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (2) o decreto que prorroga até 2017 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. A medida beneficia os taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) no Estado de São Paulo.

SP: PROTESTO DE PROPRIETÁRIOS E REVENDEDORES DE CARROS DE LUXO

Subprocuradora-geral Maria Lia Corona: política didática para contribuintes que podem, mas não pagam dívidas 

DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTOS: NOVAS ALÍQUOTAS

Após uma negociação entre governo e Congresso que durou quase seis meses, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração da folha de pagamento e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas, com veto ao trecho que previa alíquota diferenciada de 1,5% para o setor de vestuário. 

JUSTIÇA REDUZ IPTU DE PRÉDIO SEM HABITE-SE

Uma construtora obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de cobrar IPTU de um prédio antes da emissão do Habite-se – o certificado de conclusão da obra. Com a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a empresa conseguiu reduzir em mais de R$ 50 mil o imposto a ser pago.

TRIBUTARISTA PEDEM NOVA INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que não gera discussão, tributaristas defendem que ela não pode mais ser interpretada de forma literal.

DILMA SANCIONA LEI QUE REDUZ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

TJ/MG - PROTESTO DE CDA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso impetrado pelo procurador Rafael Cascardo Lopes, do Escritório Seccional de Muriaé, e decidiu que "o mero ajuizamento de ação anulatória não dá ensejo, por si, à suspensão da exigibilidade do débito e, via de consequência, do protesto, haja vista a necessidade de configuração de uma das hipóteses estatuídas no artigo 151 do CTN".

STJ: FINANCIAMENTO MERCATIL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual.

NOVO CPC: TUTELA ANTECIPADA

A constante exigência de adequação formal da tutela jurisdicional e de seus respectivos instrumentos ao seu escopo afigura-se, em época presente, exaltada em razão da inevitável intempestividade do resultado do processo, a qual, embora também verificada em outros sistemas, repercute negativamente na efetividade daquele, determinando a criação de inúmeros mecanismos tendentes à atenuação desse indesejado fenômeno, já que muito distante a sua eliminação.

REFAZ 2015: ULTIMAS SEMANAS PARA EMPRESAS DO SIMPLES TEREM 100% DE ISENÇÃO DE MULTAS

Para quitar dívidas de ICMS com 100% de isenção nas multas e  40% nos juros,  a empresa enquadrada no Simples Nacional terá até o próximo dia 18 de dezembro para fazer a adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Nestas últimas três semanas de vigência do programa, os demais contribuintes da categoria geral terão descontos de 65% nas multas e de 40% de abatimento nos juros na quitação das suas dívidas.

RFB- NOVAS FUNÇÕES DO E-SOCIAL

DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMETE ABUSOS E INCENTIVA A LITIGIOSIDADE DOS CONTRIBUINTES

Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva, com o que acabam por estimular a litigiosidade. Em muitos casos isso faz com que empresas, em especial as de pequeno e médio porte, optem por reduzir ou mesmo encerrar suas atividades. Há quem prefira estabelecer-se em outros estados ou mesmo direcionar seus investimentos para países vizinhos.

MP QUE VISA O AUMENTO DE IMPOSTO SOBRE ELETRÔNICO É ADIADA PARA O ANO QUE VEM

A medida passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto original, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro deste ano.

RFB: IMPOSTO SOBRE PROPINA

Receita Federal está diante de um impasse na Operação Lava-Jato: cobrar ou não impostos sobre recursos devolvidos pelos delatores do esquema de corrupção na Petrobras. O sistema tributário brasileiro segue a máxima de que dinheiro não tem cheiro. Para o Fisco, não importa a origem do rendimento na hora de tributar.

IGP-M - NOVEMBRO/2015

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 1,52%, em novembro. Em outubro, o índice variou 1,89%. Em novembro de 2014, a variação foi de 0,98%. A variação acumulada em 2015, até novembro, é de 10,00%. Em 12 meses, o IGP-M registrou alta de 10,69%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.

RFB: EMISSÃO DE CPF EM CONJUNTO COM CERTIDÃO DE NASCIMENTO

A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) lançam, na próxima terça-feira (1º/12), o serviço de emissão do número do CPF nas certidões de nascimento.