GOVERNO DE SP ISENTA ICMS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL

A partir de setembro, o Governo de São Paulo vai isentar o ICMS sobre a produção de energia elétrica por micro e minigeradores. Também concederá isenção fiscal para a fabricação de equipamentos para eletricidade renovável (solar e eólica).

FAZENDA DEFLAGRA OPERAÇÃO INADIMPLENTES PARA RECUPERAR DÉBITOS DE ICMS

A Secretaria da Fazenda deflagra nesta segunda-feira, 24/8, a operação Inadimplentes com o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são 57 empresas do Estado situadas em 32 municípios, que apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões e operam normalmente. Esses contribuintes mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões.

CONSULTOR TRIBUTÁRIO - PROJETO DO SENADO CRIA ALTERNATIVAS PARA O CARF

Ao referir-se às origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o site dessa instituição nos dá conta de que, em 14 de setembro de 1925, há 90 anos, teria sido instituído o seu precursor, o Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal, cuja competência se restringia ao julgamento de recursos referentes à incidência desse tributo especificamente.  O órgão era constituído por cinco membros escolhidos entre contribuintes do comércio, indústria, profissões liberais e funcionários públicos, todos de reconhecida idoneidade e nomeados pelo Ministro da Fazenda.

TROCA DE ANIMAIS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE IMPORTAÇÃO DE GIRAFAS, DECIDE TURMA DO STJ

O fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a entrada de bens estrangeiros. Sendo assim, essas contribuições, criadas para financiamento da seguridade social, incidem sobre a importação de três girafas por um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

AUMENTO NOS VALORES - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E MOSTRA O QUE É O CUSTO BRASIL

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho de substituir o fator de atualização dos créditos trabalhistas de Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E com o intuito garantir a recomposição integral desses créditos, provocará considerável aumento nos valores e ainda mais demora na conclusão dos processos ainda em curso.

FISCO COMEÇARÁ A RECEBER DADOS DE CONTAS DE BRASILEIROS NOS EUA

Decreto publicado nesta terça-feira (25) no "Diário Oficial da União" autoriza o governo brasileiro a enviar, por meio da Secretaria da Receita Federal, informações bancárias de correntistas americanos no Brasil e também a receber, dos Estados Unidos, dados de brasileiros naquele país. A expectativa da Receita Federal é de que, a partir de 2018, o órgão também troque informações com outros países.

PSB VAI AO SUPREMO CONTRA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR PLANEJAMENTO FISCAL À RECEITA

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informar a Receite Federal sobre seus planejamentos fiscais. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (19/8) e foi distribuído ao ministro Luiz Fux.

ARRECADAÇÃO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS DISPARA EM SÃO PAULO

A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014.

A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se apropriar de parte desse imposto. .

SENADO APROVA PROJETO QUE RETIRA DESONERAÇÃO DE 56 SETORES

O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015 que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A aprovação do texto com as mudanças feitas pela Câmara gerou críticas dos senadores, mesmo da base do governo. Qualquer mudança que o Senado fizesse faria com que o texto, que faz parte do ajuste fiscal, voltasse à outra Casa, atrasando a entrada em vigor da proposta.

ESTADOS QUEREM AUMENTAR ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu ontem (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alíquota máxima é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a alteração.

RECEITA IMPLANTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DIRETAMENTE PELA INTERNET

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União.

RECEITA ENVIA COMUNICAÇÃO A 450 MIL CONTRIBUINTES

Desde junho, a Receita Federal está enviando carta a 450 mil contribuintes que apresentam indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Segundo o Subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, o objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação a declaração.

DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO SERÁ JULGADA PELO SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a declaração de planejamentos tributários. A obrigação foi instituída pelos artigos 7º a 12º da Medida Provisória nº 685, deste ano, que obrigam as companhias a declarar à Receita Federal, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo.

RECONHECIDA LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CONTRA ACORDO TRIBUTÁRIO

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

FICHA LIMPA - PARA RECEBER BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE DEVE ESTAR EM DIA COM A RECEITA FEDERAL

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento, previsto no artigo 60 da Lei 9.069/95, que o desembargador federal Luiz Antonio Soares negou a apelação de um taxista de Volta Redonda (RJ), confirmando a sentença de primeira instância e condenando o autor ao pagamento de honorários.

CONSULTOR TRIBUTÁRIO - REFORMAS DO FEDERALISMO FISCAL AVANÇAM NO BRASIL

Ao tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em Bento Gonçalves (RS), ressaltei a importância dos avanços que podem advir da ampla reforma fiscal que está em curso em nosso país, tanto dos estados quanto dos municípios, na esperança de que seja igualmente portadora de mais justiça fiscal. A ninguém interessa a ineficiência ou a perda de capacidade financeira dos entes federais, que devem ser dotados de Fiscos competitivos e indutores do desenvolvimento.

RECURSO REPETITIVO - PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE PRAZO PARA EXECUÇÃO FISCAL DERIVADA DE FINANCIAMENTO RURAL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União com base na Medida Provisória 2.196-3/01.

NO ROMPIMENTO DE LEASING, ARRENDADOR DEVE TER ASSEGURADO RETORNO DO VALOR INVESTIDO

“Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”

REFORÇO DE CAIXA- Governo deveria cobrar 27,5% de IR e mais multa para valores REPATRIADOS

O governo pretende, seguindo a experiência de Reino Unido, França e Itália, além de outros países, repatriar capitais saídos do território nacional sem a respectiva declaração à Receita Federal, principalmente em virtude do confisco das contas bancárias no governo Collor e às vésperas da eleição do presidente Lula, em 2002, quando se temia que o Brasil se transformasse num regime economicamente falido como o de Cuba.

INSS NÃO PODE COBRAR POR BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR LIMINARES REVOGADAS

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões que venham a ser revogadas em processos judiciais. O colegiado do TRF3 analisou recursos interpostos pelo MPF e pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que já havia atendido ao pedido dos autores da ação.

REFORMA DO PIS E DA COFINS SERA FEIRA EM 3 ETAPAS.

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus. 

EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30-01-2015, QUE AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

 Dentre as medidas de ajuste fiscal propostas pelo Ministro da Fazenda figura a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que aumentou a carga tributária representada pelas contribuições sociais do PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com fundamento no art. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV da CF.

Basicamente, as alíquotas que eram de 1,65% e de 7,6% para o PIS e COFINS, respectivamente, passaram para 2,1% e 9,65%, respectivamente. Outrossim,  fixou-se as  alíquotas de 1,65% e de 7,6% em relação ao PIS e a COFINS-importação,  respectivamente, para a hipótese do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.865/04. Elevou-se, também, as alíquotas dessas duas contribuições previstas nos §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 10,  do art. 8º da Lei nº 10.865/04 variando esse aumento de 0,95% a 16,48%, tornando a legislação bastante complexa e  mais caótica do que já era.

O presente estudo, entretanto, versará exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional dessa elevação brutal levada a efeito pela Medida Provisória nº 668/2015, tendo em vista algumas manifestações doutrinárias no sentido de sua inconstitucionalidade formal e material.

MEDIDA PROVISÓRIA 685/2015 - O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS E A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

MP 685/2015 instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários, a obrigação de informar planejamentos tributários à Receita Federal do Brasil e autorizou órgãos públicos a corrigirem monetariamente algumas taxas.

PLANEJAMENTO É POSTO EM CHEQUE PELA RECEITA

A regulamentação da Medida Provisória (MP) 685 é só o que falta para que os contribuintes sejam obrigados a informar à Receita Federal atos ou negócios que resultem em economia de imposto.

RECEITA DIVULGA PRAZO PARA CONTRIBUINTES CONSOLIDAREM AS PARCELAS DO REFIS DA CRISE

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. 

INCORPORADORA CONSEGUE ISENÇÃO DE ISS

As construtoras de Sorocaba tiveram uma primeira vitória na luta contra a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela Prefeitura de Sorocaba. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa à incorporadora pertencente ao grupo J. Cardoso por entender que as empresas que constroem em terreno próprio estão isentas do ISS. Com a decisão, a construtora deixará de repassar aos cofres do município em torno de R$ 250 mil. Para o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), essa isenção é justa e pode ter reflexos nos preços dos imóveis. A Prefeitura recorreu.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SONEGAÇÃO PUNIDA - PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL SUSPENDE, E NÃO EXTINGUE, PROCESSO DA FAZENDA

Os processos de sonegação fiscal envolvendo devedores que aderiram a programas de parcelamento do débito junto à Receita Federal permanecem suspensos apenas enquanto as parcelas estiverem sendo pagas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um contribuinte que usava recibos falsos de serviços odontológicos e psicológicos para obter redução de Imposto de Renda.

MUDANÇA DE REGRAS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA PODE DEIXAR DE SER APLICADO EM DRAWBACK

É certo que, pelas mais diversas razões e necessidades, o legislador constantemente promove modificações no texto de normas jurídicas em vigor. Em alguns casos, embora não expressamente modifiquem a sua escrita, provocam alterações, nos planos da eficácia e da vigência, por meio da introdução, no direito positivo, de outras normas jurídicas que, com relação àquelas, são em parte ou inteiramente incompatíveis ou regulam a mesma matéria nelas tratadas.

MUDANÇA DE REGRAS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA PODE DEIXAR DE SER APLICADO EM DRAWBACK

Na coluna anterior, examinei alguns aspectos desse polêmico instituto da substituição tributária, ao demonstrar que o primeiro desafio que o ministro Luiz Edson Fachin enfrentará em matéria fiscal consistirá em relatar e proferir o primeiro voto no RE 593.849, cujo julgamento decidirá, em sede de repercussão geral, a controversa questão relativa à restituição do valor correspondente à diferença entre as bases de cálculo presumida e efetiva, nas operações sujeitas a regras de substituição tributária “para frente”, ou progressiva, como alguns preferem denominá-la.

REGULAMENTADO NOVO PROGRAMA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Foi publicada hoje a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1037/15, que regulamenta a adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT instituído pela Medida Provisória nº 685/15.

TRIBUTAÇÃO DOBRADA - IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, NÃO PODE SER COBRADO NA VENDA DO ITEM

Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação.