SUSPENSA DECISÃO QUE AFASTOU VALOR PARA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME TRIBUTÁRIO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática do crime de descaminho. Ao julgar recurso, o STJ cassou decisão da Justiça Federal do Parará que absolveu o acusado com base no princípio de insignificância, em razão do valor de tributo não recolhido aos cofres públicos ser inferior a R$ 20 mil.

CONSULTOR TRIBUTÁRIO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO RESPONDE POR IPV

Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a fatos geradores ocorridos enquanto o veículo está em regime de alienação fiduciária em garantia (i.e., entre a contemplação e a quitação final, quando a propriedade se consolida nas mãos do adquirente).

PRAZO PARA PAGAMENTO - BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS

Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do relator, ministro Luiz Fux. Eles também decidiram que o índice da caderneta de poupança deverá corrigir os precatórios vencidos até 14 de março de 2013, quando o julgamento originário foi encerrado.

INTERFERÊNCIA DRÁSTICA - BARROSO NEGA PEDIDO DE LIMINAR PARA CORRIGIR TABELA DO IR

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso decidiu não apreciar o pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para corrigir, ainda este ano, a tabela do Imposto de Renda. “Deixo de apreciar o pedido liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigente de longa data, sendo certo que qualquer provimento para valer neste ano interferiria, de modo drástico, com estimativa de receita já realizada, e, consequentemente, com princípios orçamentários”, afirmou o ministro.

EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PODE NOMEAR PRECATÓRIO PARA PENHORA, DIZ TJ-RS

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório.

IRPF 2014: COMO DECLARAR VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Quem recebeu, durante o ano de 2013, valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2014, cujo prazo para entrega se encerra em 30/04/2014.

RECURSO REPETITIVO - INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, DEFINE STJ

Há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e também o salário paternidade, porém não sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias (gozadas) e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. A definição foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos envolvendo uma empresa de equipamentos hidráulicos e a Fazenda Nacional.

GOVERNO FARÁ CINCO MUDANÇAS NA MP 627

O governo concordou em fazer uma série de mudanças no texto da Medida Provisória 627, que trata da tributação de lucro das empresas no exterior e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).

MULTAS TRIBUTÁRIAS E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

As multas tributárias exageradas desviam-se de sua finalidade repressiva para se afirmar como uma nova fonte de arrecadação tributária. O tributo não pode ser entendido como fonte para geração de rendas de capital.

POSSIBILIDADES DE DEDUÇÕES DE DESPESAS NO IR SÃO MUITAS, MAS EXIGEM ATENÇÃO

A possibilidade de pagar menos imposto ou de receber uma restituição do Imposto de Renda (IR) por meio das deduções de determinadas despesas permitidas pela Receita Federal pode levar o contribuinte a ficar na malha fina. O Fisco está de olho em todos os gastos informados e qualquer valor que considere alto, principalmente com saúde, é motivo para retenção da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, até que sejam comprovados por meio de recibos. Por isso, é necessário se atentar aos limites e ao que pode, de fato, ser deduzido.

INFORMAÇÃO FALSA RENDE MULTA DE 300%

Dos antigos blocos de notas com papel carbono à declaração pré-preenchida – novidade em 2014 -, muita coisa evoluiu na hora de preencher a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física.

DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO: AJUSTADA A NORMA SOBRE PARCELAMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCROS DE COLIGADAS NO EXTERIOR

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4/2014 - DOU 1 de 17.03.2014, alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que trata da tributação de lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.

BARROSO AGUARDARÁ PARA DECIDIR CORREÇÃO DA TABELA DO IR

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir informações ao governo federal e ao Congresso Nacional para decidir liminar do processo que questiona a defasagem da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). Na segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação para cobrar o uso da inflação oficial como parâmetro de reajuste da tabela.

FGTS

O Banco Central apresentou pedido ao STF para participar da ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR). Em petição apresentada na quarta-feira, a instituição quer ser admitida como amicus curiae (interessado na causa) pelo relator da causa, ministro Luís Roberto Barroso. Se for reconhecido, o banco poderá fazer sustentações orais e apresentar pedidos ao Supremo para instruir o processo.

ADI QUE PEDE CORREÇÃO DA TABELA DO IR PELA INFLAÇÃO TEM RITO ABREVIADO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas seja corrigida de acordo com a inflação, decidiu levar a matéria diretamente à apreciação pelo Plenário do STF, afastando a análise do pedido de liminar para que as declarações referentes ao ano-calendário de 2013 reflitam a defasagem de 61,24% acumulada desde 1996.

O SUPREMO FRAUDOU A LEI - REFLEXÃO SAUDÁVEL SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPEACHMENT DE JOAQUIM BARBOSA, INSPIRADO NAS LIÇÕES DE NILO BATISTA

A reflexão em torno de um impeachment do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não é mera picardia de petistas ou mesmo de advogados dos réus da Ação Penal 470, “o mensalão”, um julgamento no qual valeu tudo para alcançar a condenação dos acusados. É do interesse da própria Justiça.

TRIBUTAÇÃO - ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS AINDA PROVOCA DISCUSSÕES NA JUSTIÇA

Apesar da previsão de um regime de tributação especial que permite a cobrança do ISS de forma fixa, há ainda casos de cobrança sobre o faturamento.

Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o decreto-lei de 406/68, que prevê tributação diferenciada a ser aplicada a elas.

TRIBUTAÇÃO - ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS AINDA PROVOCA DISCUSSÕES NA JUSTIÇA

Apesar da previsão de um regime de tributação especial que permite a cobrança do ISS de forma fixa, há ainda casos de cobrança sobre o faturamento.

Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o decreto-lei de 406/68, que prevê tributação diferenciada a ser aplicada a elas.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS TÊM DECLARAÇÃO DIFERENCIADA DE IR

O contribuinte que teve aplicação financeira ao longo de 2013 precisa prestar conta de seus investimentos ao Leão, na declaração de ajuste, cujo prazo de entrega vai até o fim de abril. A regra para informar uma aplicação em renda fixa é diferente da de uma em renda variável. A norma é mais simples para declarar aplicações em renda fixa, como fundos de investimento DI e de renda fixa, títulos públicos comprados pelo Tesouro Direto, Certificado de Depósito Bancário (CDB), do que em renda variável, como ações, segundos especialistas.

 

STJ VAI JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE IR NO TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.

JUROS E CORREÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial julgado pela Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

BASE DE CÁLCULO - OAB VAI AO SUPREMO PELA CORREÇÃO DA TABELA DO IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

SUSPENSAS EM TODO O PAÍS AS AÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO DO FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

DISPENSADA LAVRATURA DE TERMO NA PENHORA ON-LINE

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora.

PARA SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, MP 627 AJUDA A PRESERVAR EMPREGOS NO BRASIL

Ao fazer a defesa da Medida Provisória 627/2013, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que a proposta do Executivo está em sintonia com práticas mundiais e vai desestimular a migração de renda do Brasil para países com baixa ou nenhuma tributação. O representante do Fisco foi um dos convidados da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (26) pela comissão mista formada para analisar a MP que promove alterações em normas contábeis e tributárias, afetando diretamente empresas com negócios no exterior.

COMISSÃO APROVA FIM DE IOF SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF - as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário. A medida ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em caráter terminativo. Depois segue para a Câmara dos Deputados.

COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE LUCROS NO EXTERIOR GERAM DISPUTA ENTRE VALE E RECEITA

Com adesão ao Refis, mineradora reduziu dívida de R$ 45 bi com o Fisco pela metade, com parcelamento em 179 vezes Danielle Nogueira RIO – Em novembro de 2013, a Vale anunciou sua decisão de aderir ao Refis, o programa de refinanciamento de dívidas tributárias do governo federal.

COMISSÃO NO SENADO APROVA FIM DE IOF SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Foi aprovado nesta quarta-feira (26/2) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – o chamado IOF – as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário.

RESPEITO ÀS DECISÕES - PGFN E RECEITA FEDERAL DÃO PASSO PARA SEGURANÇA JURÍDICA

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

A portaria conjunta PGFN/RFB 1, publicada em 17 de fevereiro de 2014, formaliza a troca de informações entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) na hipótese de ser proferida decisão favorável aos contribuintes, seja em controle concentrado de constitucionalidade (STF), seja em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF); bem como, em recursos especiais repetitivos (STJ), obedecendo à sistemática dos artigo 543-B e 543-C do Código de Processo Civil.