DECISÃO SOBRE COFINS IMPORTAÇÃO VALE PARA CASO INTERNO

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística.

GUERRA FISCAL TEM A ASSINATURA DE 22 GOVERNADORES

A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais – a chamada “guerra fiscal”-, voltou com força à agenda política de Brasília.

TRF: IMUNIDADE FISCAL DE TERCEIRO SETOR DEPENDE DE REQUISITOS LEGAIS

A imunidade das instituições de assistência social para a seguridade social depende da satisfação dos requisitos exigidos pela lei. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

RECEITA CRIA SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE

A Receita Federal editou uma nova norma sobre soluções de consulta – ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação tributária brasileira.

GUERRA FISCAL VOLTA À DISCUSSÃO, MAS DIVERGÊNCIAS CONTINUAM

O debate a respeito da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) emergiu após quase quatro meses de silêncio. Nos últimos dias, governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltaram a se articular para combater o fim da guerra fiscal e enfrentam a reação indignada dos Estados do Sul e Sudeste.

EFEITO RETROATIVO - NOVA REGRA DA RECEITA GERA CORRIDA AOS ESCRITÓRIOS

A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia. Desde a última terça-feira (17/9), quando a Instrução Normativa 1.397 foi publicada, as bancas receberam dezenas de consultas de clientes preocupados em ter de refazer balanços desde 2008. Alguns deles já contrataram a discussão judicial contra o Fisco.

CONGRESSO MANTÉM MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS E OUTROS 6 PROJETOS

O governo conseguiu reeditar a vitória do mês passado e garantiu a manutenção de todos os vetos analisados na sessão conjunta do Congresso Nacional de terça-feira, 17. Dessa forma, o Planalto viu preservado o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, o mais importante dentre as sete matérias votadas. Caso este veto fosse rejeitado pelo Congresso, a União perderia mais de R$ 3 bilhões por ano, montante arrecadado com a cobrança extra e que a oposição acusa de ser usado para engordar o superávit primário.

VINCULADO À ATIVIDADE - CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO PODE SER RECEBIDA POR TERCEIRO

Inicio o texto consignando, de imediato, a ideia que pretendo consolidar com os argumentos que aqui serão alinhavados: é válida a citação postal do empresário individual, em demandas relacionadas à exploração da atividade econômica, recebida por terceiro, desde que esse se vincule à exploração da atividade econômica por parte daquele.

INSEGURANÇA TRIBUTÁRIA - INDEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA GERA INSEGURANÇA NO PRÉ-SAL

A confirmação pela Agência Nacional do Petróleo do leilão do Campo de Libra, na Bacia de Campos, para o dia 21/10, que se deu pela publicação do seu edital no último dia 03/09, parece definir os modelos regulatório e contratual da exploração e produção de petróleo e gás na área do pré-sal. Porém, um componente importantíssimo do cálculo do retorno sobre os investimentos que serão realizados ainda está em aberto. Ou, o que é pior, sequer foi discutido com profundidade pelas autoridades envolvidas e o mercado. Trata-se da tributação incidente sobre os contratos de partilha de produção, tema que ainda gera muitas indagações em função dos novos modelos contratuais aprovados.

NOVA DECISÃO - TRAVA DE 30% PARA PREJUÍZOS FISCAIS É CONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança dos contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais para redução da base de cálculo do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O ministro Marco Aurélio, em voto monocrático publicado na terça-feira (10/9), negou Recurso Extraordinário que questionava a constitucionalidade desse limite. Resta agora a dúvida sobre a aplicação da trava no momento da extinção da empresa. A hipótese ainda é discutida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

OMISSÃO QUE ATRIBUI À ARREMATANTE DÉBITO DE IPTU NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO

A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

EXTINTA CAUTELAR FISCAL DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUE TORNAVA INDISPONÍVEL PATRIMÔNIO DA GOLDEN CROSS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu parcial provimento a recurso especial da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., para julgar extinta medida cautelar fiscal decretada, fundada em crédito tributário com exigibilidade suspensa, que tornava indisponível o patrimônio da Golden Cross.

SOLUÇÃO COSIT PREJUDICA EMPRESAS BRASILEIRAS

Na semana passada foi realizado em Copenhague o 67º Congresso da International Fiscal Association (IFA), do qual tive a honra de participar como conferencista em painel dedicado às questões relacionadas com a tributação de operações envolvendo os chamados créditos de carbono. Restou claro no debate que muito embora a crise econômica europeia tenha contribuído para o arrefecimento do mercado, o certo é que ainda não se conseguiram criar melhores alternativas ao mecanismo do Protocolo de Kyoto que, ao menos em números, tem se mostrado eficaz[1]. O desafio daqui em diante será conseguir interligar os mercados que se têm estabelecido em diversas jurisdições[2] e a harmonização do tratamento tributário será fundamental para tanto.

CRIME AMBIENTAL - STF MUDA CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE PESSOA JURÍDICA

No dia 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que constitui importante precedente no que se refere à imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica, contrariando, inclusive, maciço posicionamento que até então emanava do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de caso envolvendo o derramamento de cerca de quatro milhões de litros de óleo cru em dois rios situados no Paraná. Todavia – e segundo divulgado –, não foi possível apurar quem teria sido a pessoa (ou as pessoas) diretamente responsável pelas atividades que desencadearam o acidente ambiental.

GOVERNO PREPARA EXTINÇÃO DE GANHO FISCAL EM FUSÕES

Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas, tirando da gaveta proposta que adormecia no Ministério da Fazenda desde o ano passado. Uma primeira versão do texto já foi discutida com o Planalto, que pediu ajustes. O assunto ainda será submetido à presidente Dilma Rousseff. 

É POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE TRATAMENTO

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ JULGA ISENÇÃO DE ITR PARA RESERVA LEGAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel.

STF RECONSIDERA DECISÃO SOBRE O SUJEITO ATIVO DO ICMS NO CASO DE IMPORTAÇÃO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki reconsiderou decisão que havia dado provimento a recurso extraordinário de uma empresa, sob o fundamento de que a cobrança de ICMS de mercadoria importada deve ocorrer por ocasião do desembaraço aduaneiro no Estado de São Paulo.

NORMAS TRIBUTÁRIAS E A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

O direito tributário, por expressa disposição da Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas veiculadas pela administração tributária e que, flagrantemente, estão em descompasso com tal previsão.